O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou esta segura-feira que "o problema" da lei das 35 horas semanais "não tem a ver com a constitucionalidade", mas com "a decisão política" do Governo, que "é errada".
Essa decisão e muitas outras [do Governo], do nosso ponto de vista são erradas, não há fundamento para pensar que se trata de uma inconstitucionalidade, mas não quer dizer que não possa existir, na avaliação até do Presidente da República, uma consideração diferente, veremos o que [Marcelo Rebelo de Sousa] decide sobre essa matéria", afirmou Passos Coelho aos jornalistas, à margem de uma visita que fez à Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, distrito do Porto.
Segundo o líder partidário, depois de Marcelo Rebelo de Sousa promulgar ou não a lei em causa o PSD tomará uma decisão, contudo, o partido "nunca abdicará de solicitar e de exercitar todas as possibilidades" que tem ao seu alcance do ponto de vista legal "para fazer valer" o seu ponto de vista.
O PSD não considera a lei inconstitucional porque "já não o era no passado", quando vigoravam 35 horas de trabalho semanais para a administração pública e 40 para o setor privado e, nessa altura, "ninguém discutiu a inconstitucionalidade da lei".
A decisão que foi tomada de introduzir 35 horas na função pública é errada, porque põe termo a uma convergência que foi iniciada entre o setor público e o privado, vai ter consequências negativas, mesmo do ponto de vista das contas públicas, mas sobretudo volta a introduzir uma diferença que não se justifica hoje entre o funcionamento da administração pública e o resto da economia", sustentou.
Passos referiu ainda que o PSD não tem "muito o hábito de recorrer por sistema à avaliação do Tribunal Constitucional", ao contrário do que os partidos da oposição fizeram enquanto foi primeiro-ministro.
No passado fizeram isso connosco e muitas decisões acabaram por se revelar como não conformes à Constituição, não por aquilo que a Constituição diz mas pela opinião da maioria dos juízes que tomaram a decisão, e que respeitámos", concluiu.
Quando questionado sobre como encontra o Estado Social português, Passos Coelho indicou que este "precisa de continuados cuidados", deixando ao Governo socialista de António Costa o repto de que esclareça qual é a sua política para esta área.
É relevante saber se está ou não está nas intenções do atual Governo prosseguir a política de compromisso, de contratualização, de parceria com muitas destas instituições, sem as quais não conseguiríamos oferecer serviços de qualidade às pessoas", disse Pedro Passos Coelho em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, após uma visita ao Centro Social da Paróquia de S. Salvador de Grijó.
O ex-primeiro-ministro começou por falar da necessidade de ter "contas públicas sãs", mas vincou o aspeto da contratualização e das parcerias, acrescentando a liberdade de escolha, fazendo assim um paralelo entre a área da ação social e da saúde e a polémica sobre os contratos de associação que está a opor o Estado aos colégios privados e cooperativos.
O Estado social exige da parte do Estado uma opção política fundamental de parceria com as instituições que todos os dias conseguem fornecer serviços de qualidade e de proximidade (…) e que exista também, quando é possível, liberdade para que as pessoas possam escolher o que lhes está mais próximo e aquilo que é melhor", referiu Passos Coelho.
O líder do PSD referiu que "se o Estado tivesse de chegar a todo o lado só pelos seus próprios meios e pelos seus próprios equipamentos, a maior parte do país não teria acesso a este tipo de cuidados" e sublinhou que "caminho devia ser o de aumentar o grau de liberdade de escolha e não de o diminuir".
"O setor da Educação é claramente uma área em que há uma regressão nesta matéria", apontou.
Já em resposta a uma pergunta sobre propostas do Bloco de Esquerda para a área da saúde, Passos Coelho referiu que "de um modo geral se continua a assistir a uma alteração significativa na forma como o PS se vem comportando nas áreas sociais".
E não há dúvida que a agenda, que tem sido marcadamente do Bloco de Esquerda e do PCP, está a tomar cada vez mais conta da orientação politica que o PS está a seguir, nomeadamente no Governo. Isso preocupa-nos porque isso não vai ao encontro nem da racionalidade, nem das funções de bem-estar para as pessoas", concluiu.