Só magistrados titulares de processos podem aceder a bases de dados

A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu esta sexta-feira que só quando são titulares do processo os procuradores do Ministério Público e os juízes de instrução criminal podem ter acesso à Plataforma Integrada de Investigação Criminal (PIIC).

«Os magistrados têm acesso quando estão perante um inquérito e os juízes de instrução criminal no âmbito da aplicação das medidas de coação», disse Paula Teixeira da Cruz, que apresentou esta sexta-feira e discutiu no parlamento as alterações à lei que regula os procedimentos de partilha de informação através da Plataforma Integrada de Investigação Criminal (PIIC).

A PIIC, em funcionamento desde 2013, permite à PSP, GNR, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realização de pesquisas e partilha de informação das suas bases de dados para efeitos de investigação criminal.

As alterações agora propostas vão permitir que os procuradores do Ministério Público e os juízes de instrução criminal passem a ter acesso a esses dados à semelhança das polícias de investigação, questão que levantou reservas aos partidos da oposição.

O deputado do PS Jorge Lacão considerou que a lei atualmente em vigor já permite às autoridades judiciárias aceder à PIIC, quando são titulares de um processo.

«A atual lei é genérica», disse a ministra da Justiça, acrescentando que atualmente não está previsto que «os magistrados do MP e os juízes de instrução criminal» tenham acesso à PIIC.

Paula Teixeira da Cruz considerou «absurdo» que as autoridades judiciárias não tenham acesso a uma plataforma de identificação e investigação criminal.

A ministra esclareceu também que os oficiais de justiça «em geral» não vão ter acesso à PIIC, «só por delegação de um magistrado, quando estão ajudar» nos processos.

A proposta de lei propõe também a possibilidade de se passar a aceder, através da PIIC, a outras bases de dados, alteração que também suscitou dúvidas por parte dos deputados da oposição, que defendem que a lei deve especificar quais são as bases de dados.

A proposta de lei foi aprovada, sendo agora ser discutida na especialidade.

Durante o debate, a ministra afirmou que o Governo estava disponível para discutir a proposta na especialidade, existindo «algum tempo, mas não muito» e o deputado do PS Jorge Lacão apresentou um requerimento para que fosse discutida na comissão da especialidade sem ser aprovada, mas não foi aceite.

No final do debate e em declarações aos jornalistas, Jorge Lacão lamentou a atitude do Governo, considerando que o PS tem manifestado «disponibilidade construtiva» para debater outras matérias com o executivo.

«É uma matéria que o PS tem vindo a colocar como uma matéria sensível no quadro do entendimento que desejamos que possa concretizar-se plenamente com o Governo, em relação também a outros domínios, nomeadamente a estratégia antiterrorista. Se o PS tem manifestado esta disponibilidade construtiva, lamentável é que hoje o Governo tenha recuado na sua posição».

O deputado disse ainda que, «em nome das conclusões» da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os socialistas vão continuar «empenhados em alcançar uma proposta que dignifique o estado direito democrático».

No parecer, a CNPD considera que «deveria ser restringido o acesso das autoridades judiciárias competentes a quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles de que têm a titularidade».

A CNDP refere também que a lei deveria explicitar se os oficiais de justiça podem ter ou não acesso à plataforma e mencionar quais as bases de dados complementares às quais se podem aceder através da PIIC.