PS questiona Governo sobre legalidade de prestadores de serviços nos consulados

O deputado socialista Paulo Pisco questionou esta terça-feira o Governo sobre a legalidade do recurso a prestadores de serviços nos consulados, nomeadamente sobre os direitos laborais e acesso a documentos confidenciais por parte destes trabalhadores.

«Atualmente existem já mais de 60 contratados que trabalham sob a tutela de empresas de prestação de serviços, sem qualquer vínculo laboral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em, pelo menos, 11 postos consulares, ao mesmo tempo que já deixaram o quadro da função pública nestes três anos [de Governo PSD/CDS-PP] mais de 500 funcionários, 250 dos quais só em 2013», afirma o deputado do PS, num requerimento dirigido ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete.

No documento, entregue na Assembleia da República, Pisco considera que «o recurso a estas empresas levanta uma série de questões que exigem cabal esclarecimento», quer quanto à situação laboral dos trabalhadores, quer quanto aos contratos ganhos pelas empresas.

O socialista refere que os funcionários destas empresas «não possuem qualquer vínculo laboral» ao ministério e «não têm direito a férias nem a qualquer compensação no caso de terem de meter baixa médica, além de poderem ser substituídos sem quaisquer entraves».

Pisco questiona se o Governo «tem capacidade para garantir os direitos laborais desses trabalhadores ou não interfere nesta matéria e é tudo da responsabilidade das empresas contratadas?» e pretende ainda saber se o executivo tem conhecimento de «alguma situação de ilegalidade nestes contratos à luz da legislação laboral do país onde prestam esses serviços, particularmente na Europa».

Por outro lado, o socialista pergunta se «é legal e normal os trabalhadores dessas empresas terem acesso a documentos confidenciais e a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro».

O parlamentar já questionou o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, sobre estas matérias, na semana passada durante uma audição parlamentar. Na ocasião, o governante lembrou que o recurso a prestadores externos começou no anterior Governo, do PS, e garantiu que o ministério vai continuar a contratar serviços nestas condições, prevendo também a contratação direta de pessoal para os quadros.

No requerimento, Paulo Pisco pretende ver esclarecido se «todos os contratos» da empresa Iten Solutions – Sistemas de Informação, SA, foram para prestação de serviços nos consulados.

O deputado menciona que a empresa foi criada em julho de 2013 e desde setembro do ano passado «ganhou um contrato [público] por mês», ao longo de um ano.

«Quantos contratos já ganhou esta empresa, em que montantes e para que consulados?», questiona, perguntando ainda: «De quem é a responsabilidade da escola destas empresas no ministério dos Negócios Estrangeiros?».

Na reunião da comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Cesário não esclareceu qual a situação da empresa e remeteu quaisquer esclarecimentos para a secretaria-geral do ministério.

«Quero que fique muito claro que todo este processo [contratação de prestadores externos] é conduzido pela secretaria-geral do ministério. Eu não interfiro nem interferirei na escolha de qualquer empresa. Não sei se, no passado, isso se verificou», sublinhou.