O secretário-geral do PCP considerou esta sexta-feira "inútil" a alteração à legislação sobre gestores públicos aprovada na quinta-feira por PSD, CDS-PP e BE para obrigar a administração da Caixa Geral de Depósitos a declarar rendimentos e património.
"Assistimos a uma proposta que foi concretizada e que, ao fim e ao cabo, se trata de um ato inútil até porque vai no sentido de entrar em vigor a partir de janeiro e todos sabemos que antes disso o Tribunal Constitucional [TC] vai decidir em conformidade. Tratou-se de mais um exercício, mais um folhetim neste posicionamento da direita. Não tem eficácia", disse, Jerónimo de Sousa nos passos perdidos do parlamento.
O líder comunista acrescentou que, "na prática e no concreto", tem como significado que "o PSD agitou, o BE aprovou, lá terá as suas razões, mas, de qualquer forma, é um ato inútil". PS e PCP votaram contra.
Os deputados do BE votaram alinhados com os do PSD e do CDS viabilizando a proposta de alteração dos sociais-democratas no sentido de os administradores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado sejam abrangidos pelas normas constantes do Estatuto do Gestor Público (EGP) relativas à transparência e responsabilidade, bem como a lei n.º4/83, que obriga os gestores públicos a apresentarem os seus rendimentos ao TC.
Cabe aos juízes do Palácio Ratton receber as declarações e notificar os faltosos para que as entreguem ou completem mas a competência para fiscalizar os processos é do Ministério Público que compara a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos no início e no termo de funções.
Depois de verificado o incumprimento, o TC notifica os faltosos, que têm mais 30 dias para entregar as declarações. Segundo a mesma lei, quando há "incumprimento culposo", o Ministério Público promove a aplicação, pelos tribunais competentes, das sanções previstas na lei: perda do mandato, demissão ou destituição judicial.
As declarações devem conter os rendimentos brutos e a descrição do património imobiliário, como quotas ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras desde que superiores a 50 salários mínimos.
Jerónimo desvaloriza polémica entre Mourinho Félix e Leitão Amaro
O líder do PCP desvalorizou esta sexta-feira a polémica entre o secretário de Estado Adjunto, das Finanças e Tesouro e o deputado do PSD Leitão Amaro, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), na Assembleia da República.
Recusando fazer "avaliação à peça", Jerónimo de Sousa rejeitou haver qualquer "fragilização" na equipa ministerial das Finanças, tendo em conta a demora no processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e remeteu decisões sobre o elenco governativo para o seu chefe, o socialista António Costa.
"Do ponto de vista parlamentar, com base na experiência que eu tenho, tratou-se de mais um ato de tensão, apartes, crispação, que muitas vezes acontece na Assembleia da República. Não transformo esse episódio num elemento de fragilização do Governo, da sua equipa, do Ministério das Finanças", afirmou.
"O deputado Leitão Amaro, com a sua intervenção, revela uma de duas coisas: ou um profundo desconhecimento do funcionamento do RGIC [Regime Geral das Instituições de Crédito] ou uma disfunção cognitiva temporária", disse Mourinho Félix, originando protestos veementes da bancada social-democrata, que levaram à interrupção dos trabalhos.
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, qualificou o sucedido como "um boicote a uma intervenção" no "parlamento democrático".
"Obviamente, nunca fazemos avaliação à peça, em relação a este ou aquele ministro, sempre consideramos que a questão central está no Governo e no seu principal responsável - António Costa. Essa pergunta deve ser dirigida ao primeiro-ministro", continuou Jerónimo de Sousa, referindo-se já ao responsável pela tutela Mário Centeno.