BE acusa Governo de querer mudar decisões do TC «na secretaria»

O Bloco de Esquerda (BE) mostrou o seu «desconforto» com a conferência de líderes agendada para discutir as decisões recentes do Tribunal Constitucional (TC), acusando o Governo de tentar mudar as decisões da entidade «na secretaria».

«A Assembleia da República [AR] não pode ser instrumentalizada pelo Governo por uma agenda pessoal do próprio Governo, e a realização desta conferência de líderes não pode determinar este posicionamento da AR», disse o líder parlamentar bloquista Pedro Filipe Soares.

O deputado falava em conferência de imprensa no parlamento, reagindo ao pedido do Governo para que a AR solicite ao TC uma «clarificação técnica» do acórdão de sexta-feira.

«Perante esse desconforto iremos dizer que não aceitamos que o Governo não faça outra coisa que não o cumprimento da lei», declarou Pedro Filipe Soares, para quem os juízes do Palácio Ratton deram «uma vitória aos trabalhadores» e o Governo «não pode agora tentar mudar o resultado na secretaria».

«Da nossa parte, estaremos do lado da justiça e daquela que é uma decisão inequívoca e sem dupla interpretação do TC: que se pague aquilo que é de direito pagar, a partir do momento da decisão do TC», sustentou.

O bloquista acusou ainda o executivo de tentar «ganhar tempo para não cumprir com aquela que é a decisão do TC».

O Governo pretende que o TC esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios aos funcionários públicos e se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC».

Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que «num espírito de cooperação interinstitucional», Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, a determinação dos efeitos do chumbo dos cortes dos funcionários públicos no processamento dos subsídios de férias e de Natal; por outro, esclarecer se a decisão dos juízes do Palácio Ratton se aplica a partir de 30 de maio (data em que foi divulgado o acórdão) ou no último dia do mês de maio, caso em que os seus efeitos apenas abrangerão o mês de junho.

Nos fundamentos do seu pedido a Assunção Esteves - que já convocou uma conferência de líderes extraordinária para quarta-feira às 14:30 para debater o tema -, o primeiro-ministro sublinha que o esclarecimento destas questões «é fundamental para a exata definição das balizas e condições que definem o âmbito de atuação do Governo».