O ministro das Infraestruturas garantiu hoje que, caso seja escolhida uma localização para o novo aeroporto diferente da que estava negociada com a ANA, "não há qualquer lugar a indemnização" à gestora de aeroportos.
Se por alguma razão, no quadro da avaliação ambiental estratégica, for escolhida uma localização diferente daquela que estava negociada com a ANA, não há qualquer lugar a indemnização, tal como é a interpretação do Estado, mas também a interpretação da ANA, como também do regulador", garantiu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento sobre o Aeroporto do Montijo, por requerimento do CDS-PP.
"Esta questão não é questão para ninguém, a não ser para o CDS e a nós [Governo] causa-nos alguma confusão que seja uma questão para o CDS", acrescentou o governante.
Em causa está o indeferimento do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), e a decisão do Governo de avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica, que tem como hipótese a construção do aeroporto em Alcochete.
“Lei errada” permitiu a municípios travarem infraestrutura de importância nacional
“Os municípios […] travaram novamente um infraestrutura de importância nacional, achamos nós [Governo]”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento.
Para o governante, tal deveu-se a “uma lei errada”, que, dentro do quadro legal nacional, “deveria ter sido alterada há mais tempo”.
“Para mim era muito claro que devíamos ter alterado a lei, uma lei que é errada e o parlamento existe, obviamente, para legislar”, acrescentou Pedro Nuno Santos.