Esta é uma das oito propostas globais de reforma apresentadas esta terça-feira pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Nuno Santos e que constam numa resolução e num projeto de lei para "reforço da estabilidade do sistema financeiro", para a revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e para a existência de um novo "enquadramento legal do Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros.
Em conferência de imprensa, Pedro Nuno Santos demarcou-se do teor de projetos análogos já anunciados pelo PCP e Bloco de Esquerda, alegando que o PS "sabe que Portugal está integrado na União Europeia e não quer que o país seja uma espécie de Cuba dos sistemas financeiros".
Segundo o dirigente socialista, a maioria dos oito grupos de propostas defendidas pelo PS parte dos ensinamentos do caso Banco Espírito Santo/Grupo Espírito Santo (BES/GES).
Proteção de clientes
A proposta é, em primeiro lugar, acabar com a atual "total dispersão" na informação pré-contratual prestada a clientes de bancos, procedendo-se em contrapartida a "uma padronização" dessa informação entre instituições de crédito e clientes não profissionais.
Para diretores de balcões de bancos e gestores de contas - isto, partindo dos casos ocorridos com clientes de papel comercial do GES -, os socialistas querem "uma definição de deveres especiais em matéria de conflitos de interesses na intermediação financeira".
Por essa via, pretende-se "a proibição de objetivos de vendas ou avaliações de desempenho que entrem em conflito com os interesses de clientes não profissionais e a obrigação de indemnização dos clientes no caso de violação destes deveres".
(Protesto dos clientes lesados do BES - Foto: Lusa)
Neste capítulo, o PS quer ainda a "proibição de venda a clientes não profissionais de instrumentos financeiros emitidos por empresas cujas contas não estejam auditadas e certificadas por Revisor Oficial de Contas [caso da Rioforte] e a constituição de um grupo de trabalho com vista à elaboração de um projeto de criação de um mecanismo judicial ou arbitral expedito de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras".
Como referiu Pedro Nuno Santos, o arrastamento do conflito com os lesados do papel comercial do GES "abala a confiança" no sistema financeiro, razão pela qual o PS faz essa recomendação específica ao Governo.
Tendo em vista prevenir outra das mais graves situações ocorridas no caso BES/GES, o PS avança ainda com outro grupo de medidas para tentar reforçar a independência dos auditores externos, limitando o mandato destas entidades a seis anos dentro de uma mesma instituição financeira, havendo depois um período de nojo de três anos.
Outras propostas
No conjunto de diplomas do PS, prevê-se igualmente uma maior responsabilização dos administradores não financeiros, que passam a ter competências no acompanhamento da estratégia de gestão de risco.
"No caso BES/GES assistiu-se a uma desresponsabilização total desses administradores não executivos", justificou Pedro Nuno Santos, que ainda defendeu a necessidade de um reforço do papel do parlamento "para a garantia da estabilidade do sistema financeiro" nacional.
O PS exige, também, o reforço da fiscalização em processos de alienação de instituições de crédito, alegando falta de transparência na venda do Novo Banco, e quer facilitar a retirada de idoneidade a administradores suspeitos de prática de crime.
Pedro Nuno Santos reconheceu que as propostas apresentadas pelo PS dificilmente se poderão aplicar à venda em curso do Novo Banco.
No entanto - esta com aplicação já à venda do Novo Banco -, o PS pretende que o BdP seja obrigado por lei a apresentar "um relatório final fundamentado" do processo de alienação "ou cessação da atividade da instituição de transição em curso".
Neste capítulo, o PS quer igualmente que seja constituída "uma comissão especial de acompanhamento do processo de alienação de direitos e obrigações da instituição de crédito objeto da medida de resolução e do processo de alienação da instituição de transição".
"A venda de uma instituição financeira deve ser alvo do mesmo acompanhamento e fiscalização do que a alienação de uma empresa pública, como é o caso da TAP", alegou o líder da Federação do PS/Aveiro.
Idoneidade de administradores dos bancos
Na conferência de imprensa, Pedro Nuno Santos defendeu que os diplomas do PS apresentam uma solução para evitar uma das dificuldades mencionadas publicamente pelo governador do BdP, Carlos Costa, no que respeita à intenção do regulador de retirar a "idoneidade" relativamente a administradores com indícios de práticas criminais.
"O governador do BdP queixou-se que não tinha instrumentos [relativamente ao ex-presidente do BES Ricardo Salgado]. O PS defende que, a partir de agora, quando houver indícios de crime (com pena de prisão) no exercício de funções, o BdP pode comunicar esses indícios ao Ministério Público e pode suspender os órgãos de administração e fiscalização", declarou, advogando que esta fórmula "evita" ao mesmo tempo uma eventual questão de inconstitucionalidade levantada pela ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
O PS quer limitar, também, a 50% a repetição de administradores em duas diferentes instituições financeiras, sendo uma participada da outra, e obrigar à identificação dos beneficiários últimos da participação qualificada junto do Banco de Portugal.
Os projetos do PS pretendem ainda forçar uma maior articulação e coordenação entre os diferentes supervisores das instituições financeiras, casos do BdP e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).
Para o efeito, os socialistas propõem uma "alteração ao enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, alargando as suas competências e determinando reuniões com periodicidade mínima mensal.
A este nível, os diplomas socialistas preveem a criação de um Secretariado Técnico Permanente que deverá exercer competências delegadas e promover o seu efetivo funcionamento.