O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega para chumbar, no parlamento, projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria.

Os votos das bancadas do PCP, BE, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira foram insuficientes para fazer aprovar as duas propostas.

O PCP propunha que se eliminasse "a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal".

O diploma do BE pretendia garantor "a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida”.

No debate, ao fim da manhã, já tinha ficado clara a oposição dos partidos de direita (Chega, CDS e PSD) e as reservas do partido do Governo, o PS.

Isabel Rodrigues, deputada do PS, admitiu que esta é uma “matéria sensível”, que, a par da lei de bases da habitação, nos últimos anos foi aprovada legislação, em vigor desde janeiro, e que é preciso avaliar, a par de um decréscimo das penhoras e das execuções.

“Neste momento não decorreu o tempo suficiente para saber se as medidas adotadas tiveram ou não efeitos”, afirmou a parlamentar socialista.

Márcia Passos, do PSD, afirmou que os diplomas podem significar “deixar impunes” aqueles que não cumprem as suas obrigações e considerou que os projetos do PCP e do BE “são tudo menos soluções equilibradas”.

E disse que os sociais-democratas são contrários a que “quem deve não pague”.

Pelo CDS, Cecília Meireles reconheceu que a habitação “é um direito fundamental”, mas avisou que “não cabe aos credores assegurar esse direito” e concluiu que “é desproporcionado criar um regime que quem cumpre e quem não cumpre tem os mesmos direitos”.

“Querem que sejam os credores, os privados, que fiquem com os calotes e não têm maneira de serem ressarcidos”, ironizou.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrou as "centenas e centenas de casos" de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca, que "depois chega a vender por 10% do valor".

Antecipando o desfecho, o deputado comunista disse quem tivesse "o mínimo de consciência social com a habitação das pessoas" votaria a favor do diploma.

Segundo o projeto dos comunistas, nos casos em que era possível pagar os dois terços em dívida, o montante remanescente era considerado em falta e pode ser executado o seu pagamento "no decurso do prazo da penhora de bens e rendimentos, caso se verifique a existência superveniente de outros rendimentos ou património do executado", ou "no prazo de cinco anos contados do final do prazo da penhora de rendimentos".

O PCP ainda propunha que a venda do imóvel se concretizasse "quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado", pode ainda ler-se na exposição de motivos dos deputados comunistas.

Neste caso, a penhora poderia incidir "sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento".

O grupo parlamentar do BE propõe "a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado".

Segundo o projeto bloquista, a proteção "apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou superior a 250.000 euros".

/ BC