O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou esta terça-feira a Câmara Municipal de Lisboa por ter removido uma cartaz do Partido Nacional Renovador (PNR), defendendo que essa competência pertence aos tribunais, escreve a Lusa.

«As questões relacionadas com a liberdade de expressão devem ser decididas exclusivamente pelos tribunais», declarou António Marinho Pinto à agência Lusa.

O líder do PNR, José Pinto Coelho, disse que vai apresentar uma queixa-crime contra o vereador lisboeta José Sá Fernandes por considerar que o autarca não tem «legitimidade» para mandar retirar um cartaz do partido.

O PNR vai ainda interpor uma acção administrativa no Tribunal Administrativo de Lisboa para que o cartaz volte a ser colocado em Entrecampos, Lisboa.

José Sá Fernandes, que detém o pelouro do Ambiente e Espaços Verdes, ordenou a retirada, até às 18h de segunda-feira, do cartaz daquela organização com a frase «Imigração? Nós Dizemos Não!», argumentando «não pactuar com este tipo de propaganda xenófoba».

A Câmara de Lisboa «não autorizou a mensagem xenófoba que consta no cartaz, a qual é ilegal e violadora da constituição», disse segunda-feira o vereador eleito pelo BE, garantindo que, caso o cartaz não fosse retirado entretanto pelo partido, os serviços municipais iriam fazê-lo, o que aconteceu na última noite.

«Independentemente da natureza e conteúdo do out-door, só um juiz de um tribunal poderia ordenar a sua remoção. Não pode ser nenhuma autoridade que não seja jurisdicional», afirmou Marinho Pinto.

Nestes casos, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, «não pode ser uma autoridade administrativa ou um partido político no poder a impor limites à liberdade de expressão política que a Constituição da República consagra».

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«Isto é muito perigoso para o Estado de Direito Democrático e legitima que outros partidos façam amanhã o mesmo aos que estão na oposição».

O cartaz retirado de Entrecampos pela autarquia da capital tinha uma ovelha branca, que representava o PNR, e ovelhas negras, que o partido considera os «cancros do país» e que são a criminalidade, o desemprego, os baixos salários, o multiculturalismo, fronteiras abertas e subsidiodependência.