O parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade o fim da distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio e da venda de louça descartável em plástico.

No último plenário da sessão legislativa, todos os partidos votaram a favor de um projeto dos Verdes que se aplica a "todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas".

O objetivo é que em 2020 passe a ser proibido disponibilizar os sacos de plástico transparentes comuns nas secções de fruta e legumes, bem como as cuvetes descartáveis, "geralmente envolvidas em plástico ou poliestireno expandido" para aqueles produtos.

Os deputados aprovaram ainda por unanimidade um texto que combina iniciativas dos Verdes, BE, PAN e PCP, que vão todos no sentido de proibir a venda ou a utilização de louça e utensílios de refeição descartáveis em plástico na restauração, estabelecimentos comerciais e outros eventos abertos ao público.

Parlamento aprova multas para quem deite pontas de cigarro para a via pública

O parlamento aprovou um projeto de lei pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar pontas de cigarro para a via pública.

O texto final com alterações ao projeto original do PAN, votado hoje em plenário, teve o voto contra do PCP e os votos a favor do PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Verdes e PAN.

Numa declaração de voto, os deputados comunistas afirmam que os outros partidos "optaram pelo caminho da proibição e punição e aprovaram um texto incoerente, desequilibrado e que principalmente vai penalizar as pessoas, sobretudo aquelas que têm mais baixos rendimentos".

Para o PCP, que lamenta que tenha sido retirada do texto a "responsabilização dos produtores, distribuidores e importadores", teria sido preferível ir pela sensibilização da população e "a responsabilização do Governo pela disponibilização de cinzeiros nos espaços públicos".

No texto esta sexta-feira aprovado, estabelece-se que os estabelecimentos comerciais, aqueles onde decorram atividades lúdicas, bem como “todos os edifícios onde é proibido fumar” deverão “dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos”, sob pena de enfrentarem uma coima mínima de 250 euros e máxima de 1.500.

A instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir competem à ASAE e à Câmara Municipal respetiva, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).

Na primeira versão do projeto do partido do deputado André Silva, definia-se o descarte de beatas na via pública como contraordenação ambiental leve, mas o valor genérico previsto na lei para punir este tipo de infração variava entre os 500 e os 5.000 euros no caso de pessoas singulares.

No caso das contraordenações muito graves, que no caso seriam a falta de cinzeiros em restaurantes, bares, paragens de transportes, hotéis ou alojamento local, os valores previstos iam dos 25.000 aos 37.500 euros para pessoas singulares e entre 60.000 e 2,5 milhões de euros para pessoas coletivas.

A versão aprovada hoje em votação final continua a classificar o descarte de pontas de cigarro para a via pública como contraordenação ambiental leve, mas prevê coimas bastante mais reduzidas.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, mas prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei.