Presidência da República não divulga contratos online

A Presidência da República não está a divulgar os seus contratos online, conforme é obrigada pelo Código dos Contratos Públicos. A omissão nota-se não só na página da Secretaria-Geral, mas também no portal BASE, que agrega todas as informações disponíveis sobre a contratação pública.

Na página da Secretaria-Geral da Presidência da República vê-se que o orçamento para este ano contém o valor mais baixo entre os seis disponíveis: 15.139.118 milhões de euros. Deste total, 10.579.726 milhões de euros serão gastos este ano em «despesas com o pessoal» , 4.493.392 milhões de euros em «aquisição de bens e serviços» e 66 mil euros em «despesas de capital». No entanto, a página dos contratos está em branco, ficando o cidadão sem saber em que é gasto especificamente o dinheiro.

«Esta é uma página recente e que está em construção. Vai continuar a ser completada com mais informação», justificou fonte da Presidência ao tvi24.pt, sem adiantar um prazo para o acesso aos contratos online.

Mas também no BASE, que disponibiliza os contratos das entidades do Estado, das autarquias, das fundações e dos institutos públicos, entre outras, não consta nenhuma informação da Presidência da República. Fonte do Instituto da Construção e do Imobiliário, responsável pela gestão deste portal, esclarece que não tem «competência de fiscalização», pelo que não controla quem está a divulgar ou não as suas despesas.

Já o Tribunal de Contas, que foi incumbido pela troika de vigiar o cumprimento do Código dos Contratos Públicos, não tem aplicado sanções às entidades que não divulgam esta informação.

Fonte do TC admite que a divulgação é um «elemento importante» para a maior transparência da contratação pública e avisa que «o Tribunal de Contas está atento nas ações de auditoria que realiza».

No entanto, até ao momento, ninguém avisou a Presidência da República que não está a cumprir a lei.

O tvi24.pt contactou os ministérios das Finanças e da Economia para obter mais esclarecimentos sobre a não divulgação dos contratos públicos online. O gabinete do primeiro justificou que não faz parte da sua tutela e o segundo não respondeu às nossas questões.

Tentámos obter uma lista das entidades que não estão a cumprir o Código dos Contratos Públicos, mas nenhuma das fontes contactadas garantiu ter essa informação.

O portal BASE foi criado com o objetivo de dar mais transparência à contratação pública e o memorando assinado com a troika alargou o seu âmbito e pressionou um maior número de entidades a divulgarem os seus contratos online.

Qualquer cidadão pode consultá-lo e verificar como é gasto o dinheiro dos seus impostos.

Em entrevista à Agência Financeira, os autores do blog Má Despesa Pública, que consultam regularmente este portal, denunciaram que há entidades públicas que não estão a cumprir a lei.