CDS pede mais vetos a Cavaco

O CDS apelou a Cavaco Silva para que vete o Código Contributivo e que verifique a inconstitucionalidade da nova Lei de Execução de Penas, dois diplomas que estão prestes a ser votados no Parlamento.

Em conferência de imprensa, Paulo Portas afirmou que «enferma de vários problemas que vão acrescentar crise à crise económica que o país já tem». «O que os agricultores pagam ao Estado vai subir, o que o Estado exige aos comerciantes vai aumentar e o que as IPSS têm de pagar para as arcas do Estado vai subir e aumentar consideravelmente», disse, afirmou, adiantando que esta «não é a altura para penalizar com mais carga e com mais impostos».

«Pedimos ao Presidente da República que vete o Código Contributivo, porque não é bom para a economia nem para o trabalho das instituições sociais», acentuou.

Já sobre a Lei de Execução de Penas, que lembrou já ter sido considerada «de constitucionalidade duvidosa» pelo Conselho Superior de Magistratura, Paulo Portas disse ser «mais um erro grave que vai contribuir para a insegurança» e que «prevê que ao fim de um quarto da pena, seja qual for o crime, o delinquente possa vir cumprir essa pena para regime aberto sem vigilância da polícia».

Segundo Portas, a lei «é profundamente injusta porque desautoriza o trabalho da polícia e do próprio sistema judicial» e o líder do CDS diz que merece que Cavaco Silva «verifique pelo menos a sua inconstitucionalidade».