O parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade uma resolução do Governo que ratifica o acordo celebrado com o Reino Unido para assegurar o direito de participação dos cidadãos dos dois países em eleições locais após o Brexit.
Este diploma resulta de um acordo celebrado entre os executivos de Londres e de Lisboa no passado dia 12 e foi levado pelo Governo para apreciação da Assembleia da República com "caráter de urgência".
Segundo o Governo, este acordo, "entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte", regula a "participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro".
No texto, o Governo português defende que o acordo se justifica pela "importância atribuída" pelos dois executivos no sentido de que a saída do Reino Unido da União Europeia "não diminua os direitos que assistem aos nacionais" de cada um dos países residentes no território da outra parte.
No acordo, referem-se as relações existentes "entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e entre os seus povos", assim como "a vontade expressa por ambas as partes quanto ao estreitamento dos laços históricos que estão na base do relacionamento bilateral entre os dois países, orientando-o para uma relação de futuro e de modernidade no contexto da prevista saída do Reino Unido da União Europeia".
Ainda segundo os governos de Lisboa e de Londres, este acordo ganha importância pela "significativa migração de nacionais de ambas as partes entre os respetivos territórios e o papel e dimensão das comunidades de nacionais de cada uma das partes que residem no território da outra parte".
Na série de votações referentes a acordos internacionais, PSD, PS e CDS aprovaram uma resolução apresentada Governo para a ratificação do acordo suplementar à Convenção sobre o Estatuto da NATO relativo a representantes nacionais e pessoal internacional - diploma que mereceu a oposição do Bloco de Esquerda, PCP e PEV.
Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma resolução do Governo referente ao acordo entre Portugal e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura tendo em vista o estabelecimento "de um escritório de ligação e parceria em Lisboa".