O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou esta sexta-feira a Lei de Bases da Saúde, aprovada no Parlamento a 19 de julho.
O primeiro-ministro, António Costa, já reagiu à promulgação, aproveitando para dizer que esta é uma lei que defende e melhora o Serviço Nacional de Saúde.
#Portugal tem uma nova Lei de Bases da Saúde que representa um enorme avanço em defesa do Serviço Nacional de Saúde. Defendemos e melhoramos o @SNS_Portugal consagrado na Constituição, honrando o legado de António Arnaut. Valeu a pena!
— António Costa (@antoniocostapm) August 16, 2019
Embora tenha dado luz verde ao documento, o chefe de Estado lamentou que o PSD não esteja de acordo com o mesmo.
O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar. Mas, ao invés, preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”, lê-se na nota.
Apesar do voto contra dos sociais democratas, a presidência avança que o diploma "preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição".
A nota relembra que a Constituição prevê que o Estado tenha um papel principal no domínio da Saúde, através do Serviço Nacional de Saúde.
Relembrando a questão das parcerias público-privadas (PPP), o comunicado lembra que "nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao Serviço Nacional de Saúde, que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber".
A questão das PPP foi uma das grandes ameaças à Lei de Bases da Saúde agora promulgada. Passada com os votos da maioria parlamentar de esquerda, este documento colocou o executivo de António Costa em risco.
Foi ainda promulgado o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde e que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.
BE considera “muito importante” a promulgação
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins considerou "muito importante" a promulgação da Lei de Bases da Saúde, assinalando que foi preciso "muita persistência à esquerda" para a nova legislação.
É muito importante a promulgação da Lei de Bases da Saúde. É uma lei muito importante, foi precisa muita persistência à esquerda para conseguir esta lei numa altura em que o Partido Socialista teve tantos ziguezagues", disse Catarina Martins.
Em declarações à margem de uma visita à praia da Leirosa, Figueira da Foz, no litoral do distrito de Coimbra, a líder do BE recordou o trabalho de João Semedo e António Arnaut "tão importante para estes avanços" da nova Lei de Bases.
São avanços para o fim das taxas moderadoras dos cuidados primários, são avanços para que o orçamento da Saúde deixe de ser para os privados e que se contratualize só quando é preciso, quando o SNS [Serviço Nacional de Saúde] não tem oferta e se reforce a oferta do SNS, se faça o caminho para a dedicação plena, para a exclusividade dos seus profissionais, se valorize as carreiras. Se ponha a Saúde em primeiro lugar", argumentou Catarina Martins.
A coordenadora do Bloco frisou ainda que para a próxima legislatura ficarão "matérias em aberto" nomeadamente as Parcerias Público-Privadas (PPP) no setor da Saúde.
Se continuamos ou não a ter mecanismos como as PPP que abram a porta à gestão privada de hospitais públicos e à privatização do SNS é um debate que fica para a próxima legislatura", afirmou.