O PCP defende que o Presidente da República deve ter mais poderes diretos sobre as Forças Armadas, em alternativa à centralização de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) defendida pelo Governo.

A ideia consta dos projetos de lei comunistas para alterar a Lei da Defesa Nacional e a Lei Orgânica da Organização das FA (LOBOFA), entregues na segunda-feira no parlamento, já depois de também terem dado entrada as propostas de lei do executivo, aprovadas quinta-feira em Conselho de Ministros.

Segundo o texto proposto pelo PCP, o Presidente passaria a “autorizar, sob proposta do Governo, o emprego das FA em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões ou ameaças transnacionais (...) e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional”.

Os deputados comunistas defendem ainda o aumento da representação de deputados da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, passando de dois para quatro, assim como a eliminação da “exigência de eleição por maioria de dois terços” daqueles elementos.

Sobre direitos de militares em efetividade de serviço, o PCP quer tirar da legislação alguma “subjetividade” e conceitos “não mensuráveis” como o de ‘coesão’, bem como “adequar as regras gerais do exercício dos direitos ao quadro constitucional, nomeadamente no que, estritamente, diz respeito ao ‘apartidarismo’ das FA e dos militares”.

No projeto de lei dos comunistas, diz-se que “os militares na efetividade de serviço podem participar em reuniões legalmente convocadas, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das FA”, em borra tal direito não possa ser “exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares, sem estar devidamente autorizado, nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento”.

Os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza partidária, desde que estejam desarmados, trajem civilmente, não ostentem qualquer símbolo nacional ou das FA e desde que a sua participação não ponha em risco a disciplina das FA”, lê-se ainda.

A reforma apresentada pelo Governo tem tido como ponto de maior polémica a concentração de poderes na figura do CEMGFA para “maior eficácia do comando operacional conjunto, permitindo coordenar melhor os meios navais, terrestres e aéreos e, cada vez mais, também os espaciais e cibernéticos“.

O ministro da Defesa Nacional, Gomes Cravinho, após muitas reuniões no seio militar, de Estado e até com os vários partidos políticos com assento parlamentar, manteve as linhas gerais das mexidas legislativas, designadamente a intenção de colocar os chefes dos três ramos (Marinha, Exército e Força Aérea) na dependência do CEMGFA para assuntos militares e tirar o poder deliberativo ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que passa a órgão de consulta do CEMGFA.

Apesar de responsáveis do PSD já terem assumido estar globalmente de acordo com a reforma, muitos antigos responsáveis militares, incluindo o antigo chefe de Estado Ramalho Eanes, têm vindo a criticar publicamente as ideias do Governo e aquilo que consideram ser “atropelos” à instituição militar, sua “unidade, continuidade e personalidade“, especialmente a autonomia de Marinha, Exército e Força Aérea e o precioso equilíbrio de poderes.

/ CE