PS quer contratos de TV, telefone, água e luz fora dos tribunais

O PS pretende que os litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás passem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, retirando-os dos tribunais.

A medida consta do projeto de programa eleitoral de Governo do Partido Socialista, documento divulgado na quarta-feira, que vai estar sujeito a debate público.

O documento do PS é uma versão para debate público, datada de 20 de maio, disponibilizada no sítio do partido na internet, cuja versão final será aprovada a 6 de junho.

O Partido Socialista (PS), liderado pelo ex-ministro da Justiça António Costa, quer ainda limitar a possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas chegar a tribunal, incentivando o recurso à mediação ou à arbitragem, como está contemplado no projeto de programa de Governo do PS.

No documento, o PS propõe ainda o alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

Em traços gerais, o PS manifesta a intenção de aplicar um “choque de gestão” ao sistema judicial, assim como promover o descongestionamento dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos judiciais, aproximar a justiça dos cidadãos e melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

Entre as medidas propostas para o “choque de gestão” dos tribunais, conta-se “a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural”.

A institucionalização de um regime de colocação e de movimentação de magistrados, capaz para pressionar a estabilidade e o desempenho de funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos, é outra das medidas preconizadas.

Quanto ao descongestionamento dos tribunais, o PS defende o recurso obrigatório a meios alternativos de resolução de litígios nos processos resultantes de relações de vizinhança, relações familiares, heranças e em casos de sobre-endividamento.

No que se refere à simplificação e desmaterialização dos processos judiciais, os socialistas preconizam o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual Citius, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições.

Para aproximar a justiça dos cidadãos, o PS propõe, entre outras medidas, o incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescindida ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

Com vista a melhorar a qualidade da justiça, o PS aponta uma série de sugestões, entre as quais a abertura do “exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados”.