Parlamento aprova primeira revisão da lei tutelar educativa

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, na generalidade, projetos de lei do PSD, CDS-PP, PS e PCP para rever a lei tutelar educativa, que têm pontos comuns e serão discutidas em sede de especialidade.

O PSD e o CDS-PP viabilizaram, através da abstenção, os projetos de lei do PS e do PCP. Os quatro projeto de lei sobre esta matéria, do PSD, PS, CDS-PP e PCP serão discutidos durante 45 dias na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

Os projetos de lei do PSD e do PS têm em comum o aumento, de três para seis meses, a duração mínima da medida de internamento de jovens em regime aberto e semiaberto.

As propostas do CDS e do PS consagram a introdução do somatório de penas (cúmulo jurídico) aplicadas a menores dos 12 aos 16 anos que tenham cometido factos qualificado pela lei como crime.

Além de outras propostas, o PSD propõe a criação de unidades residenciais de transição para jovens saídos de centros educativos e a dispensa de denúncia por parte do ofendido para a intervenção tutelar educativa.

No diploma dos centristas, preconiza-se a eliminação da autorização do menor para a submissão a medida de tratamento e a criação de uma medida de apoio ao regresso do menor ao meio natural de vida, após o internamento, tal como os socialistas.

A proposta do PCP consagra a criação de equipas multidisciplinares no acompanhamento de delinquentes menores.

Os comunistas preconizam que o jovem delinquente seja obrigado a «submeter-se a consultas periódicas de acompanhamento psicológico».

Entre os diplomas votados esta sexta-feira, foram chumbados dois projetos de resolução, um do PCP, que visava a «eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica» e um do BE, que propunha a «recusa do pagamento do défice tarifário pelos consumidores».

Um projeto de resolução do BE que «chumba a atuação da troika e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no pós-troika» foi também rejeitado, com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e do PS e os votos a favor do PCP, BE e PEV.

Sobre este diploma, o PS anunciou a apresentação de uma declaração de voto.