PS: políticos continuam obrigados a especificar detalhes de avenças

O PS mantém a obrigação dos titulares de cargos políticos, quando tenham regimes de avença, especificarem junto do Tribunal Constitucional a entidade pagadora, artigo que consta do seu projeto já aprovado na generalidade sobre enriquecimento injustificado.

Fonte da direção da bancada socialista disse à agência Lusa que o ponto referente à obrigatoriedade de divulgação da entidade pagadora de avenças não consta no projeto do PS sobre incompatibilidades, que estará em debate na próxima quinta-feira, no parlamento, porque o diploma sobre combate ao enriquecimento injustificado já continha uma norma «nesse exato sentido».

No diploma referente ao regime de controlo de acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados especifica-se que os titulares de cargos políticos e equiparados, no prazo de 30 dias, têm de apresentar uma declaração dos seus rendimentos, do seu património e cargos sociais.

Nessa declaração, segundo o diploma dos socialistas, tem de constar uma «desagregação com indicação das entidades pagadoras, no caso dos rendimentos do trabalho dependente ou, no caso do trabalho independente, quando se trate de regimes de avença».

Para debate na próxima quinta-feira, em plenário, o PS tem dois projetos: um para reforçar as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; outro para impor a transparência na divulgação de documentos da administração pública.

Se os projetos dos socialistas forem aprovados, entre outras normas, nos três anos subsequentes ao fim do exercício de funções públicas, o político não poderá exercer cargos nas empresas do setor que tutelou, ou que tenham recebido benefícios ou, ainda, que, entretanto, tenham sido alvo de privatização.

Nesses três anos, veda-se também a ex-membros do Governo «a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português» - uma norma que, se estivesse em vigor no início da presente legislatura, teria impedido o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, de exercer agora funções no FMI (Fundo Monetário Internacional).

O PS pretende também impedir consultores do Estado em processos de privatização de posteriormente exercerem funções em «entidades contraparte da negociação» e veda a deputados «a possibilidade de exercerem funções de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado».