O PSD entregou esta sexta-feira o projeto que quer tornar públicos contratos que envolvam o Estado em “setores fundamentais”, como banca ou transportes, regime que quer acima do sigilo bancário ou comercial, mas não do segredo de Estado ou de justiça.
O projeto anunciado na quinta-feira pelo presidente do PSD, Rui Rio, prevê a “desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais”.
O diploma defende que a recusa em revelar estes contratos deve ser punido com “crime de desobediência qualificada” e admite ainda que a desclassificação se possa estender à divulgação do nome de grandes devedores, quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas e superiores a 2.500 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de um milhão de euros.
Impõe-se que os contratos em setores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós”, defende o PSD, na exposição de motivos de diploma.
Na iniciativa, refere-se que “o disposto na presente lei prevalece em especial sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial”.
No entanto, o diploma não pretende abranger contratos ou documentos que estejam ao abrigo do segredo de Estado ou o segredo de justiça, “cujas regras se mantêm inalteráveis”.