Lei sobre enriquecimento injustificado já está nas mãos do Presidente

O diploma para a criminalização do enriquecimento injustificado foi enviado esta terça-feira para promulgação para o Presidente da República. Cavaco Silva tem agora oito dias para decidir se requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A Constituição prevê que o chefe de Estado possa pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, desde que cumpra esse prazo., ou seja, até 8 de julho. 

Caso Cavaco Silva envie o diploma para o Palácio Ratton, os juízes conselheiros têm depois 25 dias para se pronunciar.

Se o Presidente da República não requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a Constituição determina que "no prazo de vinte dias contados da receção" do diploma (neste caso, até 20 de julho) terá de o promulgar ou exercer o seu direito de veto.

O projeto de lei da maioria parlamentar para a criminalização do enriquecimento injustificado foi aprovado em votação final global a 29 de maio, apenas com os votos das bancadas social-democrata e democrata-cristã. Toda a oposição votou contra. Na altura, PS, PCP e BE insistiram que o diploma continua a apresentar inconstitucionalidades.

O diploma da autoria da maioria PSD/CDS-PP segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado aplicável a todos os cidadãos, nota a Lusa. 

A maioria PSD/CDS-PP excluiu a expressão "enriquecimento ilícito", que passou a "enriquecimento injustificado", numa proposta de alteração apresentada uma semana antes da sua aprovação final, mantendo as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.

Em 2012, uma iniciativa para a criminalização do enriquecimento ilícito já foi 'chumbada' pelo Tribunal Constitucional.