OE2014 «cumpre a Constituição na íntegra»

O porta-voz do PSD reagiu hoje «com naturalidade» à promulgação do Orçamento do Estado (OE) para 2014 pelo Presidente da República, manifestando a «convicção plena» de que o documento «cumpre a Constituição na íntegra».

Numa curta declaração aos jornalistas no Porto, Marco António Costa reagiu ainda à anunciada decisão do Partido Socialista (PS) de solicitar a fiscalização da constitucionalidade de normas do OE, lamentando que o partido «se tenha associado à extrema esquerda nesta posição» e persista «numa linha de criar dificuldades à governação do país e de não ajudar a resolver os problemas que o próprio PS criou quando era poder».

Sublinhando «a importância que este instrumento constitui para a governação do país» e «para que Portugal em 2014 consiga colocar um ponto final no resgate financeiro a que está sujeito desde maio de 2011», o porta-voz do PSD afirmou a «enorme confiança [dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP] na constitucionalidade» do OE 2014.

«Nenhum Governo, e particularmente os partidos da maioria, tomariam a iniciativa de, conscientemente, aprovar normas que antecipassem que eram inconstitucionais. Portanto, a nossa convicção plena é que todo o Orçamento do Estado que foi apresentado e aprovado na Assembleia da República cumpre a Constituição na íntegra», disse.

Questionado sobre a eventualidade de o Presidente da República vir ainda, à semelhança do que aconteceu em 2013, a enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requerer a fiscalização sucessiva de algumas normas, Marco António Costa disse não fazer «comentários sobre as decisões e as putativas decisões» de Cavaco Silva.

«O Partido Social Democrata sublinha a importância deste gesto e o seu significado para a estabilidade e para a normalidade da governação em Portugal», sustentou apenas, criticando «que o Partido Socialista também se tenha associado à extrema esquerda nesta posição de pedir a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado».

É que, recordou, «o PS foi o partido que trouxe para Portugal a troika, em 2011, e que deveria colaborar com este Governo e com os partidos da maioria a colocar a troika fora de Portugal em 2014».

«Mas não - lamentou - o PS persiste numa linha de criar dificuldades à governação do país e não ajudar a resolver os problemas que criou quando era poder».

Relativamente às medidas previstas no OE 2014, Marco António Costa destacou «os mais de um milhão e duzentos mil pensionistas das pensões mais baixas que beneficiarão das suas pensões atualizadas e aumentadas» e os «mais de 20 mil milhões de euros» de apoios europeus previstos no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira o OE para 2014, segundo foi hoje publicado em Diário da República.

Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do documento, poderá ainda enviá-lo para o Tribunal Constitucional para requerer a fiscalização sucessiva de algumas normas.

Em 2013, foi essa a «fórmula» utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para anunciar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha sido promulgado a 28 de dezembro.