O presidente da República promulgou este domingo a compra do SIRESP pelo Estado. A nota da promulgação foi publicada no site da Presidência da República: "Considerando a importância estratégica de um sistema de comunicações de emergência seguro, confiável e eficaz, mesmo nas situações mais adversas, bem como a urgência de uma tomada de decisão e a preocupação de evitar processos alternativos mais longos e aleatórios, sublinhando as acrescidas responsabilidades do Governo, a partir de agora, na direção e orientação de uma entidade que terá capitais inteiramente públicos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal".
O Governo chegou esta semana a acordo com a Altice e com a Motorola para a compra da empresa que gere a rede SIRESP. O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados no Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança (SIRESP), segundo foi anunciado pelo Governo no final do último conselho de ministros.
O decreto-lei “transfere integralmente para a esfera pública” as funções relacionadas com “a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, e também a estrutura empresarial".
A transferência será feita em 1 de dezembro de 2019 e o Estado vai pagar sete milhões de euros, que corresponde a 33.500 ações.
O valor de "cerca de sete milhões de euros" foi apurado "com base na situação líquida da empresa em dezembro de 2018, contas devidamente auditadas e aprovados em assembleia geral, ao qual se aplica um desconto de 10%".
Após o anúncio da compra do todo o capital do SIRESP, os partidos da oposição, PSD e CDS, e até os que apoiam no parlamento o executivo minoritário do PS, PCP e BE, pediram esclarecimentos ao Governo, nomeadamente quanto aos termos do acordo e a necessidade, ou não, de o Estado assumir mais investimentos.
Na sexta-feira, no final de uma visita à Costa do Marfim, Marcelo Rebelo de Sousa tinha afirmado que o decreto-lei estava "para promulgação nos próximos dias".
Marcelo concorda com opção do Governo
Duas horas depois de ter anunciado, no ‘site’ da Presidência, a promulgação do decreto-lei do executivo para a compra do capital dos privados, Altice e Motorola, do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), Marcelo Rebelo de Sousa explicou aos jornalistas a sua decisão.
Marcelo fez a pergunta sobre os riscos da opção do Governo e ele próprio deu a resposta.
Tem riscos? Tudo tem riscos na vida. O principal risco é um risco político. A partir de agora, tudo o que acontecer acaba por ser responsabilidade exclusiva do Estado, leia-se do Governo”, admitiu o chefe do Estado, aos jornalistas, antes de visitar, no Hospital das Forças Armadas, em Lisboa, o soldado português ferido, na quinta-feira, num acidente de viação na República Centro-Africana.
O Presidente da República garantiu, porém, concordar com a opção do Governo de António Costa, entre compra e nacionalização, dado que a decisão tinha de ser tomada agora, “antes da época de incêndios” e estar concluída até final do ano.
Uma “nacionalização com contencioso” ia ser um processo com muitos atritos, acrescentou, concluindo: "Penso que a escolha foi sensata”.
Hoje, em Vila Franca de Xira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que os portugueses “podem confiar” no SIRESP, destacando o “investimento significativo” feito depois dos incêndios de 2017.
Entretanto, alguns jornais noticiaram que a parceria público-privada vai prolongar-se até 2021, quando termina o contrato, continuando a Altice e a Motorola a fornecer o sistema até essa data.
Em 2017, foram públicas as falhas do sistema de comunicações durante o combate aos grandes incêndios de Pedrógão Grande, em junho, e na região centro do país, em outubro.
Depois dos incêndios de 2017, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um novo contrato com a entidade gestora do SIRESP, que deveria entrar em funcionamento em 2018, mas foi chumbado duas vezes pelo Tribunal de Contas.
Apesar do chumbo, a entidade gestora avançou, em 2018 com alterações no SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.
As negociações entre o Estado e as dois acionistas do SIRESP começaram quando a entidade gestora deste sistema de comunicações ameaçou, no início de maio, cortar o sinal da rede satélite, que garante o funcionamento das comunicações de emergência quando a rede convencional falha, devido a uma dívida de 11 milhões de euros do Estado.
O SIRESP é atualmente detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal) e 14,9% pela Motorola Solutions, sendo 33% da Parvalorem (Estado).