Violência doméstica: proteção das vítimas discutida hoje na AR

A prevenção da violência doméstica, a proteção e a indemnização das vítimas vão novamente a discussão em plenário, na Assembleia da República, em propostas para reforçar os mecanismos de proteção ou aumentar o valor da indemnização.

Em causa estão três documentos, entre uma proposta de lei do Governo e dois projetos de lei, um do Partido Comunista e outro do Bloco de Esquerda, que estão agendados para serem discutidos em reunião plenária, esta quarta-feira.

A proposta de lei do Governo procede à terceira alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e propõe a reorganização da rede nacional de apoio às vítimas.

“Por um lado, formalizando a integração na mesma de respostas, como o acolhimento de emergência, que já hoje em dia são uma realidade, mas que não foram, até ao momento, reconhecidas expressamente pelo legislador e, por outro, reforçando os mecanismos de articulação das várias entidades que integram a rede”, lê-se no documento.

Pretende o Governo que esta articulação seja feita não só através de uma clarificação das competências das entidades públicas com responsabilidade nesta matéria, como é o caso da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e o Instituto de Segurança Social (ISS), mas também pelo reforço dos mecanismos de comunicação dentro da rede.

Outra das propostas tem a ver com os homicídios que ocorrem em contexto de violência doméstica, um fenómeno que o Governo pretende combater através da criação de uma Equipa de Análise de Homicídio em Violência Doméstica.

Esta equipa irá analisar casos concretos e as decisões judiciais transitadas em julgado com vista a reforçar a prevenção e a proteção das vítimas, tentando evitar a ocorrência de mortes.

Paralelamente às medidas de prevenção, o Governo pretende ainda que seja reforçada a intervenção dos órgãos de policia criminal, devendo ser criado um plano individualizado de segurança em função do nível de risco da vítima.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) também tem a ver com o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, indo ao encontro das exigências das organizações que trabalham nesta área, “quando apelam a respostas específicas para a especificidade deste crime”.

“Pretende-se, assim, apoiar a almejada mudança de paradigma, deslocando o seu centro do agressor para a vítima, vinculando a suspensão de execução de penas a regras de conduta e regime de prova, prevendo o afastamento do agressor, e agilizando a sua detenção fora de flagrante delito”, propõe o BE.

Já o Partido Comunista Português (PCP) apresenta um projeto de lei que traz alterações ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes de violência doméstica, sublinhando que a concretização do apoio e proteção às vítimas é uma das funções sociais do Estado.

“Esta iniciativa do PCP pretende ser um contributo no reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, através da garantia das condições materiais e humanas adequadas e do aumento do valor mensal da indemnização a atribuir às vítimas”, lê-se no documento.

Para isso, a proposta do PCP define que o valor da indemnização tenha por base o salário mínimo nacional.