O PS alega que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa do parlamento e também reduziu de forma injustificada as competências da autarquia nos diplomas referentes à concessão dos transportes públicos de Lisboa.
Estes são os dois principais fundamentos invocados pelos deputados socialistas subscritores do requerimento entregue no Tribunal Constitucional para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas do Governo para a concessão da Carris e do Metro de Lisboa.
De acordo com o coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo, o requerimento para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade tem mais de 30 assinaturas de deputados, «todos do PS».
«Consideramos que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa, legislando sem ter autorização legislativa da Assembleia da República. Ao mesmo tempo, o Governo violou o princípio [constitucional] que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais», advogou Rui Paulo Figueiredo, ouvido pela Lusa.
Questionado se o recurso ao Tribunal Constitucional apresentado pelo PS não pode ser encarado como um expediente para travar até ao final da presente legislatura concessão a privados dos transportes públicos, o coordenador da bancada socialista recusou.
«Se quiséssemos fazer manobras dilatórias, tínhamos outros mecanismos. O PS considera que estão esgotadas todas as vias de diálogo. Houve um momento para dialogar e para procurar soluções - e o PS, no parlamento ou na Câmara Municipal de Lisboa, deu todas as oportunidades ao Governo para dialogar. A Câmara de Lisboa esteve sentada à mesa com o Governo, tudo parecia até bem encaminhado, mas o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, travou qualquer intenção de acordo», alegou o deputado socialista.
Ou seja, segundo Rui Paulo Figueiredo, o PS entende que a legislação «é clara» e, portanto, «esgotadas todas as tentativas de diálogo, sempre com o Governo a fechar a porta, resta recorrer aos mecanismos jurídicos».
Em conferência de imprensa, Rui Paulo Figueiredo, defendeu que a Câmara Municipal de Lisboa tem atribuições e competências inequívocas em matéria de transportes.
«Perante os diplomas do Governo, o PS já tinha requerido a apreciação parlamentar. O Governo legisla mal, tem uma obsessão privatizadora, não escuta os partidos da oposição e não dialoga com as autarquias. Aliás, a Câmara Municipal de Lisboa já anunciou que vai impugnar os concursos» para a concessão do Metro e da Carris, advertiu também o dirigente socialista.
Ainda de acordo com Rui Paulo Figueiredo, «de forma ilegítima, o Governo está a aproveitar os últimos meses do seu mandato para acelerar os processos de privatização».
«Está a lançar o caos no setor dos transportes, com graves consequências em termos de mobilidade. Por isso, estamos a assistir a sucessivas greves e contestações», referiu numa alusão às paralisações na CP e em outras empresas públicas de transportes.
No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.
O Estado pode também sequestrar ou resgatar a concessão, atribuir prestações económico-financeiras à concessionária, aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão e exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros.
No entanto, esta medida do Governo foi desde o início frontalmente contestada pela Câmara Municipal de Lisboa e mereceu críticas de todos os grupos parlamentares da oposição.