O PS entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao Código Civil que permitirá o casamento sem que os dois cônjuges se tornem herdeiros um do outro, noticia do Diário de Notícias.
Um cenário que não existe atualmente: com o casamento, os dois membros do casal passam a ser herdeiros legitimários (não podem ser afastados da herança, salvo situações muito excecionais). Uma alteração que tem por objetivo, diz o texto, salvaguardar os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações.
O projeto de lei do PS, que altera o Código Civil, prevê a "renúncia mútua" à condição de herdeiro, através de convenção antenupcial e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de separação de bens. Se o regime adotado for o de comunhão de adquiridos, esta solução já não será possível.
Para os socialistas, o atual quadro legal, ao não permitir mexer nos efeitos sucessórios , acaba por funcionar como um impedimento à realização de segundos casamentos. "Este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma anterior ligação. Não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos", refere o texto, assinado pelos deputados Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão.