Divulgação dos interesses dos fiscais das secretas exige alteração da lei

O Partido Socialista defende que a divulgação pública do registo de interesses dos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa só deverá acontecer caso esteja expressamente determinada na lei.

«O texto da lei não determina a publicidade», afirmou o deputado do PS Pedro Delgado Alves, defendendo que para existir a divulgação pública do registo de interesses dos fiscais dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP) «é preciso determinar expressamente na lei» essa obrigatoriedade.

A posição do PS foi transmitida na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a discussão sobre uma carta da presidente da Assembleia da República remetida à comissão, onde Assunção Esteves questiona a divulgação pública do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização das "secretas".

O número 2 do artigo 8.º-A da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa determina que «o registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores».

Contudo, nada refere sobre a publicidade do registo, ao contrário do que acontece no Estatuto dos Deputados, onde se estabelece que «o registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar».

Recorrendo precisamente ao exemplo do registo de interesses dos deputados, Pedro Delgado Alves lembrou que o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP é muito mais detalhado, podendo a sua publicidade colidir em alguns aspectos com os direitos fundamentais.

Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP está a «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa». Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são assim obrigados a revelar se pertencem a organizações como a maçonaria ou a Opus Dei.

Pelo contrário, os restantes partidos - PSD, CDS-PP, BE e PCP - foram unânimes na interpretação de que o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP deve ser público.

«O argumento da presidente da Assembleia da República é que a publicidade só deve verificar-se nos casos em que a lei expressamente a determina. Não concordo com essa interpretação, tenho uma interpretação no sentido mais extensivo», argumentou a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, mostrando-se, contudo, disponível para discutir a introdução de uma norma na atual lei que determine expressamente a publicidade do registo de interesses.

Pelo BE, a deputada Cecília Honório concordou com a interpretação de que a «intenção do legislador» era a publicidade do registo de interesses, manifestando igualmente disponibilidade para clarificar a atual lei.

«Não me passou pela cabeça que houvesse outra ideia que não a publicidade, penso que só isso é que faz sentido. Não vejo razão nenhuma para que registo de interesse não deva ser público, creio que foi essa a intenção do legislador», corroborou o deputado do PCP António Filipe, admitindo também a clarificação da lei caso persistam dúvidas.

O deputado do CDS-PP Telmo Correia reconheceu, por seu lado, que não vê «outro caminho possível» a não ser a publicidade do registo de interesses, admitindo também a possibilidade de acrescentar uma norma à atual lei.

Mais consensual foi a questão do local onde os registos de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP ficam depositados, com as opiniões a coincidirem de que deve ser na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Ao fim de mais de uma hora de debate à volta da carta de Assunção Esteves, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, o deputado do PSD Fernando Negrão, anunciou que iria enviar à presidente da Assembleia da República «a ata da discussão», acompanhada por uma missiva onde se refere que qualquer alteração legislativa caberá aos deputados e que a comissão ficará a aguardar que surja alguma proposta.

Atualmente, integram o Conselho de Fiscalização do SIRP os deputados Paulo Mota Pinto e João Soares e o magistrado do Ministério Público José António Branco.

As declarações de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP estão neste momento à guarda da presidente da Assembleia da República.