Vital Moreira defende que OE2013 «não é inconstitucional»

Eurodeputado e constitucionalista até defende que o Orçamento deste ano «é bem menos desequilibrado»

O eurodeputado socialista e professor de Direito Constitucional vem dizer que o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não é inconstitucional. Uma opinião diferente da expressada pelo grupo de 50 deputados do PS (entre eles, António José Seguro), que pediram a fiscalização sucessiva do OE2013. No blogue «Causa Nossa», , Vital Moreira escreve: «Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade - e é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como «não provada».

De seguida, o constitucionalista apresenta os argumentos para a defesa da Lei: «Primeiro, o Orçamento deste ano é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre setor público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado. Segundo, nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade). Terceiro, não me impressiona o «enorme aumento» da carga fiscal -a Constituição não proíbe impostos elevados!)»

Vital Moreira atesta a legalidade dos cortes nos subsídios: «É certo que se mantém, embora reduzido a metade, um corte adicional nos rendimentos dos funcionários públicos em relação aos trabalhadores do setor privado. Mas parece-me mais do que razoável que em situações destas quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado, seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais».

O eurodeputado do PS só tem dúvidas sobre a a aplicação da sobretaxa nas pensões. «É o único ponto constitucionalmente problemático. Ainda assim, o ponto não me parece suficientemente forte para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. Também as pensões acima da média beneficiam de uma situação relativamente vantajosa: por um lado, na generalidade dos casos, os descontos feitos ao longo da vida contributiva não dariam para cobrir a maior parte das pensões; segundo, ao contrário dos trabalhadores no ativo, cujos descontos financiam as pensões atuais, os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento», pode ler-se.

Em jeito de conclusão, Vital Moreira salienta que «o elo mais fraco na atual situação de crise não são os funcionários públicos nem reformados (ressalvadas as pensões mais baixas) mas sim os trabalhadores do setor privado, com os salários relativamente mais baixos (¿) e com o elevado risco de desemprego».