A transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, proposta pelo PSD em projeto de lei discutido na Assembleia da República e que deverá ter aprovação garantida na generalidade, recebeu um parecer negativo pela maior parte dos juízes do Palácio Ratton, considerando-a "desprestigiante" e com uma " carga simbólica negativa".
"Após quase quatro décadas de atividade em Lisboa, a capital do país e sede tradicional dos órgãos de soberania, num edifício histórico e com dignidade compaginável com a sua função, que se constituiu como signo da instituição e da sua independência, a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão", defenderam os juízes, no documento de janeiro.
Grande parte dos juízes refutaram ainda os argumentos do PSD - o partido argumenta que a transferência seria um importante passo em frente no caminho para a descentralização - sublinhando que Lisboa é a "sede histórica de todos os órgãos de soberania".
O parecer recebeu 10 votos a favor, com Manuel Costa Andrade - antigo presidente do TC -, Lino Ribeiro e Mariana Canotilho a mostrarem oposição. Canotilho, no voto de vencida, arrasa o entender do Tribunal, sublinhando que o mesmo parte de uma premissa que é "inaceitável": "a de que uma mudança de localização comportaria uma diminuição do prestígio e autoridade institucionais, pelo menos no caso de o Tribunal Constitucional vir a ser o único Tribunal Supremo fora de Lisboa".
O voto de vencido de Mariana Canotilho pic.twitter.com/3XZQJy5Le6
— João Miranda (@JoaoM2215) September 15, 2021
A juíza escreve que "não há um centímetro quadrado de território da República que seja indigno de albergar o Tribunal ou que implique, de alguma maneira, a sua menorização" e sublinha que qualquer argumentação, na qual se possa depreender isto, é "um insulto aos cidadãos portugueses".
Mariana Canotilho reitera que a Constituição da República Portuguesa não se refere, em local algum, à capital do país e, muito menos a Lisboa.
"Essa não foi uma preocupação do legislador constituinte que, pelo contrário, em termos territoriais afirmou a unidade do Estado. Por esta razão, entendo que estar na capital, ou fora dela não deve ser uma preocupação do Tribunal Constitucional".
Assim, é possível ler na declaração que a ponderação sobre uma alteração a este nível pertence ao Parlamento. "Julgo, por isso, que o Tribunal Constitucional deveria ter-se limitado a assinalar (mas não a ponderar) os inevitáveis constrangimentos de ordem prática - orçamentais, logísticos e, acima de tudo, para os seus trabalhadores - que uma mudança implicaria, quase quatro décadas após a sua criação".
"Ao ir além desta tarefa, como fez no presente Parecer, o Tribunal atribui-se uma competência (a de aferir a adequação política de uma transferência das suas instalações físicas) que, segundo creio, deveria caber exclusivamente ao legislador. É que, como referi, não se trata de domínio em que a Constituição imponha quaisquer regras", considera a juíza.
Depois da divulgação do parecer, Rui Rio admitiu ter sido "triste e desolador", atribuindo intenções eleitoralistas também à anunciada abstenção crítica do PS.
“Quando era miúdo, em Lisboa dizia-se ‘vou à província’. Com o 25 de Abril fomo-nos concentrando se calhar ainda mais, mas pensei que isso tinha desaparecido. O TC estar em Coimbra é como antigamente se dizia estar na província”, criticou, quando questionado pelos jornalistas durante uma pausa de uma ação de campanha em Aguiar da Beira.
Na Assembleia da República, a maioria dos partidos foi crítica à proposta do PSD, acusando o partido de interesses eleitorais devido às autárquicas, à exceção de CDS e Iniciativa Liberal.
Na quinta-feira, Francisco Rodrigues dos Santos disse que o seu partido vai votar a favor da proposta do PSD e considerou que o argumento dos juízes “raia o absurdo”.
Eu acho que o argumento do desprestígio raia o absurdo”, afirmou Francisco Rodrigues dos Santos, defendendo que “Portugal tem que dar sinais simbólicos de que a descentralização é uma prioridade para não concentrar todos os recursos e todas as representações do Estado e dos órgãos de soberania na capital”.
Perante a posição transmitida pelas duas maiores bancadas do parlamento – PS e PSD – no debate parlamentar desta quinta-feira, o diploma dos sociais-democratas que visa a transferência para Coimbra do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e do Supremo Tribunal Administrativo tem aprovação garantida na generalidade, esta sexta-feira.