A proposta de lei que estabelece mecanismos alternativos de resolução de litígios fiscais na União Europeia, sobretudo dirigida a contribuintes que exercem atividades transfronteiriças, recebeu, esta quinta-feira, críticas do PSD, CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda.

Temos de entender esta iniciativa no quadro do combate à evasão fiscal. É importante termos os mecanismos que evitem a erosão das bases tributáveis”, afirmou, esta quinta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no parlamento.

O governante salientou também que se trata de um “mecanismo que visa dar confiança às empresas para assegurar que as convenções para evitar a dupla tributação são aplicadas”.

Em debate na sessão plenária esteve a proposta de Lei que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo uma diretiva europeia.

A deputada do PSD Inês Domingos apontou, na sua intervenção, que “a proposta do Governo chegou ao parlamento sem o parecer de qualquer entidade especializada”, o que considerou ser uma “falha técnica e legislativa”, apesar de considerar que “o objetivo da iniciativa é meritório”.

O deputado do PS António Gameiro frisou que “está em causa sobretudo uma abordagem coordenada na luta contra os desafios transfronteiriços que as empresas têm de enfrentar”, destacando o “princípio subjacente de que as empresas devem pagar impostos no país em que os lucros são gerados” e que é de “extrema importância avançar com a melhoria na gestão de conflitos transnacionais”.

Em toda a União Europeia é reconhecido que os mecanismos previstos não garantem uma resolução célere dos litígios gerados”, frisou, adiantando que se “pretende criar um procedimento amigável, que se revele eficaz, de caráter vinculativo e obrigatório”.

Também a deputada do CDS-PP Cecília Meireles frisou que “quanto aos objetivos [da proposta de lei] não haverá grandes discordâncias”, até porque se trata da transposição de uma diretiva da UE, apesar de criticar “o espaço muito muito diminuto” para avaliação da proposta, de apenas de 15 dias, até ao final da legislatura.

A deputada do CDS-PP apontou ainda que o Governo não partilhou com a Assembleia da República a avaliação de impacto orçamental e económico da proposta, questionando: “Para que servem estas avaliações de impacto se não são partilhadas com o legislador?”.

Do lado do PCP, o deputado Paulo Sá considerou que a proposta de lei é uma “iniciativa dirigida às grandes empresas e grupos económicos”, para os quais “cria instrumentos para usufruto e benefício”, sendo “um instrumento ao serviço do grande capital”.

Paulo Sá adiantou que o PCP não acompanha a iniciativa legislativa por considerar que não contribui para tributar de forma adequada as grandes empresas e grupos económicos.

No mesmo sentido, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua afirmou que “está em causa dar novos e melhores mecanismos às grandes empresas privadas para poderem litigar contra o Estado”, “permitir todo o tipo de abusos que exploram os ângulos mortos da legislação” e dar poder às grandes empresas o poder dos Estados.

Na sua intervenção final, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais argumentou que, ao invés, se trata de um instrumento “para estar ao serviço da economia e não das grandes empresas”, acrescentando que no comércio transfronteiriço tanto é necessário existir preocupação “em que não haja evasão fiscal, como que não haja dupla tributação”.

O governante adiantou ainda que a avaliação de impacto foi feito e está disponível.

O Conselho de Ministros aprovou em 2 de maio uma proposta de lei que estabelece mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia e que é dirigida essencialmente a contribuintes que exercem atividades transfronteiriças.

Em causa está a criação de mecanismos alternativos que, em prazos bem definidos, "combinam um procedimento amigável entre as autoridades tributárias competentes de cada um dos países envolvidos no litígio fiscal, com uma fase de arbitragem por via de uma Comissão Consultiva ou de uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, com recurso a peritos independentes".