O Conselho de Ministros aprovou o novo regime comum de acesso às reformas dos militares e polícias, que lhes uniformiza as condições e regras de atribuição e cálculo das pensões de reforma e de velhice.
Foi hoje aprovado o diploma que já tinha sido discutido em Conselho de Ministros que tinha seguido para consulta pública relativo às pensões de reforma do regime convergente para as Forças Armadas, agentes policiais e forças de segurança", anunciou esta quinta-feira a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
O projeto do Governo seguiu em setembro para consulta pública junto das associações e sindicatos do setor. Previa que os militares das Forças Armadas e da GNR, tal como os profissionais da PSP, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e guardas prisionais se pudessem reformar aos 60 anos e dois meses. Ou seja, menos seis anos do que o regime geral, sem sofrer os cortes de cerca de 13 por cento, como acontece atualmente.
Reconhecendo a especificidade das condições em que as funções policiais e militares são exercidas no que respeita à permanente disponibilidade e ao especial risco e perigosidade que lhes está associado, importa proceder a uma uniformização das condições e das regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação e pensão de velhice destes grupos de profissionais", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo explica que o regime de cálculo das pensões de aposentação e pensão de velhice foi estabelecido tendo como base uma idade de acesso específica, a partir da qual o valor é determinado, sem aplicação do fator anual de redução da pensão por antecipação e sem aplicação do fator de sustentabilidade.