A proposta do Governo que cria um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à Covid-19 foi esta quarta-feira aprovada em votação final global com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.
O PAN absteve-se e os restantes partidos e deputados - PS, BE, PCP, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira - votaram a favor.
Na votação na especialidade, feita também esta quarta-feira em plenário, foram aprovadas alterações ao diploma apresentadas por PS, PCP e CDS-PP.
A proposta de lei estabelece um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.
No que se refere aos indultos, por proposta do PS, ficam excluídos desta possibilidade reclusos condenados pelos mesmos crimes que já não lhes permitiam beneficiar de perdão (como homicídios, violações ou crimes de violência doméstica, entre outros).
Entre as alterações do PCP aprovadas, acrescentou-se no diploma que "compete aos tribunais de execução de penas territorialmente competentes" proceder à aplicação dos perdões.
Já nos perdões, foi aprovada uma proposta do CDS para que fiquem excluídos os "condenados por crimes cometidos contra membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais", no exercício de funções.
Foram também acrescentados, por proposta do PS, artigos que preveem "o reexame" dos pressupostos de quem esteja em prisão preventiva - sobretudo no caso de reclusos com 70 anos ou mais - e determina-se que a libertação de reclusos "é antecedida dos procedimentos indicados pela Direção-Geral de Saúde", sem se especificar se se trata da realização de testes ou imposição de quarentena.
Fixa-se ainda, também por sugestão do PS, que este regime excecional cessa a sua vigência quando terminar "a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento" da doença Covid-19.
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Na intervenção inicial, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que Portugal é dos países europeus com penas mais longas e com uma população prisional envelhecida, com "elevada prevalência de problemas de saúde".
A ministra defendeu que o diploma do Governo - que estabelece um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional - assegura a proteção dos reclusos mais frágeis e a libertação de espaço prisional "sem colocar em risco a ordem e a tranquilidade pública".
Não queremos acrescentar pânico ao pânico. Saber perdoar inclui a capacidade de saber escolher quem deve ser perdoado, como e quando, e a proposta tem essa sabedoria" assegurou.
PSD: libertação de 2.000 ou 2.700 reclusos "não contribuiu para a serenidade social"
Pelo contrário, o deputado do PSD André Coelho Lima repetiu as dúvidas que o partido tem manifestado publicamente sobretudo sobre o perdão de penas, considerando que seria mais adequado fazer uma substituição da pena de prisão efetiva por prisão domicilária e apenas nos casos dos grupos de risco.
Primeiro falou-se em 1.200 reclusos que poderiam ser abrangidos, hoje tivemos conhecimento que poderão ser 2.000 ou 2.700. Isto não contribui para a serenidade social", apontou, dizendo que o Governo quer libertar "20% da população prisional", quando até agora apenas existe "um caso confirmado de Covid-19" nas cadeias e que foi trazido de fora.
O PSD apresentou propostas de alteração ao diploma do Governo e já anunciou que votará contra se não forem aceites.
Também o CDS-PP entregou um conjunto de propostas de alteração que, segundo o líder parlamentar Telmo Correia, visam acrescentar "garantias" ao diploma, avisando que sem elas não poderão apoiar o documento do Governo.
Em primeiro lugar, é necessário garantir que quem sai não representa perigosidade social", apontou, defendendo também que o perdão não se deve aplicar aos condenados por tráfico de droga ou que a quem tenha cometido crimes contra agentes das forças de segurança.
A realização de testes à Covid-19 aos reclusos que saiam e a garantia de que o Estado tem meios para fazer o controlo domiciliário são outras das alterações pedidas pelos democratas-cristãos.
O presidente do CDS-PP considerou "inaceitável” perdoar penas de prisão a reclusos, mas mostrou-se favorável às licenças especiais de saída dos estabelecimentos prisionais.
O CDS entende que é inaceitável estar-se a perdoar penas a quem foi condenado, por uma razão simples, porque se bem entendemos que é preciso ter humanidade para compreender situações em que tal poderá ser possível uma licença administrativa de saída, tem que haver respeito pela legalidade”, afirmou Francisco Rodrigues dos Santos.
"Iniciativa Liberal não aprovará qualquer proposta que mine a confiança das pessoas"
A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, reconheceu ser necessário aliviar a pressão de "excesso de ocupação" no sistema prisional, mas alertou para o risco de "incompreensão da medida e criação de alarme social", defendendo que todos os reclusos que saíssem deveriam ser sujeitos ao regime de pulseira eletrónica e que o perdão de penas deveria ser para "casos manifestamente excecionais".
Não acompanhamos esta medida, parece-nos desproporcional", disse.
O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, lamentou que o Governo tenha optado por privilegiar a "medida mais atabalhoada", o perdão de penas, e que não esteja prevista a realização de testes aos reclusos que saiam.
O nosso sentido de voto irá depender da aprovação das nossas propostas, mas a Iniciativa Liberal não aprovará qualquer proposta que mine a confiança das pessoas", alertou.
Ventura acusa Governo de optar pela "libertação de pessoas que devem estar na cadeia"
Mais crítico, o deputado único do Chega, André Ventura, classificou o diploma do Governo como "uma infâmia", dizendo que não tem em conta se os reclusos "são ou não reincidentes" e que, no caso dos indultos, "qualquer um pode ser libertado", o que lhe valeu acusações de "mentira" de várias bancadas da esquerda.
Pode, senhora ministra, pode", repetiu Ventura, acusando o Governo de fazer não "um perdão humanitário", mas "uma opção ideológica pela libertação de pessoas que devem estar na cadeia".
Ao lado da proposta do Governo, o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, classificou-a como "de bom senso e meridiana prudência" e apontou a "desumanidade e responsabilidade da extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira e terror contra a saúde pública".
Pelo PCP, que também vai apresentar propostas de alteração, o deputado António Filipe apontou que "a demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos demagogos, mas com verdade", frisando que o diploma comporta "medidas excecionais ditadas por circunstâncias excecionais" e que "não se podia virar as costas às prisões".
Entre as alterações propostas, o PCP pretende que caiba aos tribunais de execução de penas a aplicação dos perdões previstos.
Na mesma linha, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", considerou que o Governo legislou "com equilíbrio e sentido proporcional" e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira considerou que a proposta do executivo reflete valores da "lucidez e humanidade".
Pelo PS, a deputada a ex-ministra Constança Urbano de Sousa lamentou que o PSD "não tenha querido chegar a consenso" e classificou as propostas sociais-democratas de "irresponsáveis e inexequíveis".
Não é possível comprar de hoje para amanhã meios eletrónicos de vigilância", afirmou, manifestando-se disponível para acolher os contributos do PCP e até "alguns" do CDS-PP.