AR recomenda "suspensão imediata" de despejos das casas da GNR

A Assembleia da República recomendou ao Governo a “suspensão imediata” do despejo das casas da Guarda Nacional Republicana (GNR), no Páteo da Quintinha, na freguesia da Ajuda, em Lisboa, segundo a resolução, esta terça-feira publicada em Diário da República. Na recomendação, o parlamento indicou a necessidade do envolvimento do Ministério da Administração Interna (MAI), da GNR e dos moradores para uma “solução de realojamento ou de autorização de permanência para estas famílias nas casas de função” daquela corporação.

Já em meados de abril, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovara, por unanimidade, uma moção do PCP na qual se apelava ao Governo para que “suspenda de imediato” os despejos.

Ficou decidido que a assembleia iria “apelar à Câmara Municipal de Lisboa para que esta intervenha em defesa dos moradores, advogando uma solução definitiva para estas famílias, quer através de realojamento condigno pelo Estado Central, quer através da permanência no Pátio da Quintinha”.

De acordo com o deputado municipal do PCP Modesto Navarro, ali habitam, em casas de função da GNR, 21 agregados familiares, num total de 46 pessoas, a quem “nunca foram apresentadas soluções de realojamento”.

Modesto Navarro recordou que “outras tentativas de despejo” foram avançadas em 1977, 1998 e 2006.

“Todas as tentativas de desocupação foram goradas: em 1977 por intervenção direta do então Presidente da República, Ramalho Eanes, em 1998 e 2006 pela ação da Junta de Freguesia da Ajuda.”

O deputado referiu tratar-se de uma população envelhecida e explicou que “ao longo dos anos foram os moradores a melhorar as habitações”.

Modesto Navarro disse, ainda, que as razões invocadas para o despejo “são o facto de as casas terem sido atribuídas a título precário ao abrigo das Instruções para Atribuição de Casas do Estado (publicadas em Diário da República em 1956) e a legalidade do despejo assentar num decreto-lei de 1934”.

Os outros pontos da moção que os deputados aprovaram por unanimidade foram “manifestar a sua solidariedade com as famílias residentes do Pátio da Quintinha” e enviar a moção à ministra da Administração Interna, à Câmara Municipal de Lisboa, aos presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia da Ajuda e ao comandante-geral da GNR.