O CDS-PP admitiu esta quinta-feira pedir uma apreciação parlamentar se a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) for feita por decreto, e desafiou o Governo a submeter ao parlamento uma proposta de lei.

Consideramos absolutamente extraordinário que ao fim de alguns meses já a falarmos sobre ela, ao fim de algum tempo a discutir esta questão, o Governo não tenha assumido uma coisa tão óbvia como que esta reforma tem de vir ao parlamento”, defendeu o líder parlamentar do CDS-PP.

Telmo Correia falava na abertura do debate potestativo requerido pelos centristas - e que conta com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita -, em torno de um projeto de resolução que recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do SEF.

O presidente do Grupo Parlamentar pediu também ao Governo que “dê o braço a torcer e que esta matéria venha ao parlamento” e que “assuma que seria um erro” não o fazer, uma vez que “constitucionalmente é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República”.

Ou o ministro assume que vem, ou se não vier obviamente que haverá uma apreciação parlamentar e no limite haverá uma declaração de inconstitucionalidade” se decidir fazer esta reforma através de um decreto-lei, admitiu.

Telmo Correia defendeu ainda que “o programa de Governo o que diz é que se deve estabelecer a separação orgânica entre funções policiais e administrativas” e “não fala nem em extinção nem em desagregação”.

Na ótica do CDS, isto “seria um erro” porque levaria à perda de “experiência e competências adquiridas”.

PSD: "Esta matéria deve ser discutida e votada no Parlamento"

Nos pedidos de esclarecimento, o deputado Carlos Peixoto, do PSD, concordou que “esta matéria deve ser discutida e votada no Parlamento”.

Lembrando as polémicas relacionadas com o Ministério da Administração Interna (como as golas inflamáveis, o SIRESP ou a morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa), o deputado social-democrata considerou que “o país tem hoje um ministro da Administração Interna que é politicamente inimputável e um primeiro-ministro que é politicamente preservo”.

E justificou que “enquanto o país faz do ministro uma espécie de saco de boxe, o primeiro-ministro salva a sua pele, sacode a água do capote”, e que Eduardo Cabrita “está transformado num mártir” enquanto Costa “vai passado entre os pingos da chuva”.

Apontando que “a culpa” é do chefe de Governo, que diz que o seu ministro é excelente e que entende mantê-lo no cargo”, Carlos Peixoto defendeu que “quem tem de responder politicamente sobre tudo o que aconteceu é o primeiro-ministro”.

Cotrim Figueiredo: “É obviamente matéria que tem de ser decidida nesta casa”

Também deputado único da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, defendeu que a “extinção de organizações, forças e serviços de segurança é obviamente matéria que tem de ser decidida nesta casa”.

Para o também líder da IL, esta reforma do SEF “só pode ser uma tentativa desesperada de salvar pele do ministro da Administração Interna” e constitui uma “manobra de controlo de danos”.

João Cotrim Figueiredo criticou ainda que seja feita “à margem do parlamento”.

Pelo PS, o deputado José Magalhães, antecipou que “se o Governo aqui trouxesse amanhã uma proposta de lei” a posição do CDS “era chumbá-la”.

Na interpelação, o deputado salientou também que a “estrutura orgânica do SEF tem sido regida por decretos-lei” e questionou “por que é que este Governo não tem direito a fazer por decreto-lei o que está em vigor por decreto-lei”.

Ninguém viu nisto uma violação da Constituição”, contrapôs José Magalhães.

Na resposta, o líder parlamentar democrata-cristão referiu que “as alterações orgânicas internas do SEF foram feitas por decreto-lei” mas “outra coisa é extinguir um serviço de segurança” e “atribuir à PSP e GNR competências que não tinham até hoje”.

/ CE