O PCP considerou esta quinta-feira um "retrocesso social" a intenção do Governo de pôr fim à reforma obrigatória aos 70 anos dos funcionários públicos, uma medida já criticada pelos sindicatos.
A fixação da possibilidade de prolongar o trabalho na administração pública para lá dos 70 anos - em preparação pelo Ministério das Finanças na sequência de uma resolução aprovada em 2016, por CDS-PP, PSD e PS - constitui um retrocesso social", lê-se num comunicado dos comunistas.
O jornal Público noticiou hoje que o executivo do PS quer alterar a lei que obriga os funcionários públicos a reformarem-se quando celebram o 70.º aniversário, equiparando assim a administração pública ao regime do setor privado, onde não existe aquela limitação, legislada em 1926.
Para o PCP, "o que se impõe é eliminar o prolongamento da idade da reforma, restabelecendo como princípio geral o direito à reforma sem penalizações aos 65 anos (sem prejuízo de regimes mais favoráveis) e a garantia do acesso à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos ou mais de descontos".
É esse objetivo que corresponde ao que os avanços e progressos tecnológicos e produtivos devem traduzir em benefício dos trabalhadores após uma vida de trabalho", declaram os dirigentes comunistas.
O PCP defende que "prolongar artificialmente a idade de trabalho constituirá um fator de não renovação e de não rejuvenescimento dos efetivos da administração pública".
Situações excecionais que, por razão de formação, capacitação ou experiência, recomendem e justifiquem o aproveitamento deste ou daquele trabalhador da administração pública, devem ser objeto de avaliação específica, mas não servir de pretexto para a instituição como regra de uma orientação que visa afinal prolongar a idade de trabalho", é ainda referido na nota do PCP.
CDS reclama autoria da proposta
Por seu lado, o CDS-PP lembrou que o partido já tinha proposto há dois anos o fim da reforma obrigatória aos 70 anos dos funcionários públicos.
O Governo, passados dois anos, vem afirmar e reconhecer que está a ponderar aquilo que o CDS propôs, ou seja, o Governo está onde o CDS o deixou há dois anos. Significa que vem tarde, mas, apesar de tudo, significa um passo importante no debate político e no reconhecimento de que há propostas, nomeadamente do CDS, que são de considerar", congratulou-se o deputado democrata-cristão Filipe Anacoreta Correia, em declarações no parlamento.
Segundo o parlamentar centrista, "esta é uma proposta a favor da liberdade", pois "não é justo, não é razoável que alguém com 69 anos e que está a trabalhar, se sente bem e realizado, diante de quem a equipa e sua hierarquia reconhecem que tem um contributo importante, só pelo facto de cumprir 70 anos, está impedida, proibida, de trabalhar".
Ter 70 anos hoje não é a mesma coisa que ter 70 anos há 20, 30 ou 40 anos atrás. A qualidade de vida que as pessoas têm e a força que sentem é muito diferente. É preciso reconhecer e implementar medidas para o envelhecimento ativo", afirmou Anacoreta Correia.
Entendemos que esta proposta implementa medidas verdadeiramente importantes porque traduzem uma preocupação com as pessoas mais idosas, contraria aquilo que é um estigma sobre os mais velhos. Há pessoas com 70 anos que estão em condições de trabalhar e, por isso, consideramos que esta é uma proposta importante e vemos com bons olhos a possibilidade de vir a ser implementada", concluiu o deputado do CDS-PP, acrescentando outras iniciativas centristas como a possibilidade de trabalho a meio termo na fase final da vida profissional ativa.