O PSD apresentou um projeto de lei para estabelecer um regime excecional de dispensa dos funcionários públicos que são bombeiros voluntários durante a época crítica em incêndios florestais.
Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a ministra da Administração Interna está a ser ouvida a pedido do PSD, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim adiantou que a apresentação deste projeto acontece porque este ano o Governo não aprovou, através de resolução de Conselho de Ministros, o regime excecional de dispensa de funcionários públicos que são bombeiros, como tem acontecido em anos anteriores.
Carlos Abreu Amorim sublinhou que há mais de dez anos que esta é uma prática reiterada, considerando que o Ministério da Administração Interna “cometeu um erro grave” ao não aprovar a resolução do Conselho de Ministros.
Para o PSD, a introdução deste regime excecional, que passará “a vigorar de forma estável e clara”, constitui “um sinal claro de incentivo ao voluntariado”.
Abreu Amorim disse ainda que o PSD está disposto a refletir sobre uma possível extensão do regime excecional aos bombeiros voluntários que trabalham no setor privado.
A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, esclareceu que as faltas dos bombeiros resultam de um regime jurídico e não de uma resolução de Conselho de Ministros, acrescentando que o regime jurídico das faltas abrange tanto os bombeiros que são funcionários públicos, como os que trabalham em entidades privadas.
Segundo a ministra, as resoluções de Conselho de Ministros aprovadas em anos anteriores “estabeleciam um procedimento mais burocrático” e apenas mencionava os bombeiros funcionários públicos, levantando-se “sempre a dúvida em relação aos trabalhadores privados”.
Aos deputados a ministra disse ainda que o número de bombeiros que viu as faltas justificadas mais do que duplicou este ano face a 2015.
Em 2015, quando estava vigente a resolução de Conselho de Ministros, 70 bombeiros justificaram as faltas, número que aumentou para 145 este ano.
Ministra esclarece que dispositivo de combate a incêndios não sofreu alterações
A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, esclareceu que o dispositivo especial de combate a incêndios florestais (DECIF) não sofreu qualquer alteração, mantendo-se para sexta-feira o fim do período mais crítico.
Segundo Ministério da Administração Interna, a definição do prolongamento do período crítico, da responsabilidade do Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Florestas (MADRF), não coloca,” de forma alguma em causa”, a estratégia definida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Assim, na sexta-feira termina a fase crítica em incêndios florestais e no sábado tem início a fase “delta”, em que vão estar operacionais 5.517 operacionais, 1.293 viaturas e 22 meios aéreos.
A ministra avançou com um reforçou de meios caso exista necessidade.
O prolongamento do período crítico anunciado na terça-feira pelo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural prende-se apenas com as medidas especiais de prevenção contra incêndios, nomeadamente a interdição do acesso a zonas críticas, impossibilidade de realização de queimadas, proibição da realização de fogueiras, queima de sobrantes das explorações agrícolas e lançamento de quaisquer tipo de foguetes.