O PS entregou hoje alterações ao Regimento da Assembleia da República, prevendo que os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal e Livre tenham um minuto de tempo de intervenção em debates quinzenais com o primeiro-ministro já na quarta-feira.
Este projeto de resolução da bancada socialista, ao qual a agência Lusa teve acesso, é subscrito pela presidente do Grupo Parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, e por um dos seus vices, Pedro Delgado Alves, e será hoje objeto de discussão em Comissão de Assuntos Constitucionais.
Em declarações à agência Lusa, Pedro Delgado Alves manifestou-se a favor de que estas alterações ao Regimento, se merecerem consenso político na Comissão de Assuntos Constitucionais, possam já ser aplicadas na quarta-feira, no primeiro debate quinzenal com o primeiro-ministro desta legislatura.
"Havendo um consenso alargado para assegurar desde já este direito, não faz sentido esperar pela entrada em vigor formal das alterações", alegou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Pela proposta do PS, nos debates quinzenais com o primeiro-ministro, cada "deputado único representante de um partido dispõe de um minuto" e "o primeiro-ministro dispõe de tempo idêntico para resposta ao partido que formula a questão".
O mesmo tempo de um minuto para os deputados únicos - André Ventura (Chega), João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) e Joacine Katar Moreira (Livre) - é aplicado pela bancada socialista aos debates com a presença de ministros.
De acordo com Pedro Delgado Alves, o tempo de um minuto concedido a cada deputado único para tempo de intervenção em debates quinzenais tem como referência o tempo que se encontra previsto no atual Regimento para iniciativas legislativas.
"Este foi o critério de referência que nos pareceu mais adequado", justificou Pedro Delgado Alves.
Na anterior legislatura, o deputado único do PAN, André Silva, que então beneficiou de um regime de exceção, dispunha de um minuto e meio em debates quinzenais com o primeiro-ministro.
Além da questão dos debates quinzenais, para a conferência de líderes é remetida a responsabilidade de fixar as grelhas de tempos de intervenção nos seguintes debates: Programa do Governo, moção de confiança, moção de censura, interpelações ao Governo, grandes opções dos planos nacionais, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas, debate sobre o Estado da Nação, debate de urgência e debate temático.
"Mantendo o reconhecimento de que a Constituição reserva intencionalmente determinadas faculdades apenas aos grupos parlamentares, importa desenhar um quadro de intervenção parlamentar que garanta a participação de todos os eleitos, na escala da sua dimensão e natureza. Assim, propõe-se assegurar que todos os deputados únicos representantes de partidos têm intervenção em matéria de prioridade absoluta (identificados no n.º 2 do artigo 62.º do Regimento), nos debates quinzenais com o primeiro-ministro e no debate sobre o Estado da Nação, para além do que o Regimento atualmente já prevê para o processo legislativo", lê-se na resolução apresentada pela bancada socialista.
Na sexta-feira, na sequência de uma conferência de líderes parlamentares, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV aprovaram o relatório do vice-presidente do parlamento José Manuel Pureza (BE) que previa o estrito cumprimento do atual Regimento, que só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares, por exemplo em debates quinzenais com o primeiro-ministro. Já PSD, CDS-PP e PAN defenderam que devia ser adotada a exceção que foi atribuída na anterior legislatura ao então deputado único do PAN, André Silva.
Caso esta solução fosse concretizada, que mereceu a discordância do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, dos partidos Chega, Iniciativa Liberal e Livre, todos com deputados únicos, ficariam sem tempo de intervenção no próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro na quarta-feira, mas a situação vai ser analisada "com urgência" esta tarde, na Comissão de Assuntos Constitucionais.
PCP aberto à discussão
O secretário-geral comunista mostrou-se hoje aberto à discussão sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República para permitir intervenções aos deputados únicos de Chega, Iniciativa Liberal e Livre nas sessões plenárias.
O PCP considerou desde a primeira hora que há um regimento que deve ser cumprido. No entanto, tendo em conta que surgiram propostas de alteração, aquilo que pensamos é que devemos discuti-las, mantendo o princípio da equidade e do equilíbrio para que ninguém se sinta discriminado, mas, simultaneamente, também que ninguém seja privilegiado", disse Jerónimo de Sousa, à margem de uma visita ao Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), em Lisboa.
Hoje mesmo, após solicitação "com urgência" do presidente da Assembleia da República e da conferência de líderes, a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai reunir-se extraordinariamente para discutir o assunto.
A Iniciativa Liberal entregara já um pedido de revisão do regimento do Parlamento no sentido de os deputados únicos poderem intervir e também terem assento na conferência de líderes.
Chega quer dois minutos
O deputado único do Chega, André Ventura, deu entrada de um projeto para alterar o Regimento da Assembleia da República, que prevê que os deputados únicos possam usar da palavra durante dois minutos nos debates quinzenais com o primeiro-ministro.
Com este projeto, o deputado assinala que pretende eliminar a “diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos” representados no parlamento, justificando que “os poucos direitos” que os deputados únicos gozam “são-lhes magnanimamente outorgados, caso a caso, pelos grupos parlamentares, estes últimos com assento garantido na conferência de líderes”.
O Chega considera “inaceitável” a existência de “processos da atividade parlamentar perante as quais um dos tipos de deputados pode usar da palavra e o outro não o pode fazer”, falando na “existência de deputados de primeira e deputados de segunda”.
No caso dos debates com o primeiro-ministro, o projeto assinado por André Ventura pretende estipular que cada deputado único “tem direito a participar e intervir no debate com o primeiro-ministro, nos termos fixados pela Conferência de Líderes e de acordo com a grelha” proposta pelo partido, ou seja, dois minutos para cada deputado único, mais do que beneficiou o PAN, que teve este estatuto na legislatura passada.