Lei sobre gestão de direitos de autor entra em vigor em maio

A nova lei que regula as entidades de gestão de direitos de autor, como as cooperativas Sociedade Portuguesa de Autores e GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, entrará em vigor em maio.

A legislação, aprovada em fevereiro no âmbito de um pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, foi publicada esta terça-feira em Diário da República, com referência de entrada em vigor trinta dias depois, ou seja, em maio.

Em fevereiro o secretário de Estado da Cultura afirmou que a lei das entidades de gestão coletiva precisava «de uma adequação face às novas realidades e às diretivas europeias», para que sejam respeitados os «princípios da simplificação e agilização administrativas, transparência» ou a livre concorrência.

A legislação permite ainda a «livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu».

Do pacote legislativo aprovado em fevereiro, o Presidente da República vetou uma lei: a que diz respeito à cópia privada e à atualização de uma tabela sobre a cobrança de uma taxa de compensação para artistas e autores.

Em causa está a criação de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada «compensação equitativa») por cada cópia para uso privado que cada utilizador faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).

A taxa variará entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD e impressoras.

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Caso o montante cobrado por aquela «compensação equitativa» ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.