O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira, o diploma do Governo que aprova o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, determinando a afetação de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis.

Com a promulgação deste diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, espera que “o fim social que legitima o presente regime legal tenha efetivas condições de se projetar na realidade”.

Em 4 de julho, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis.

O plano do Governo determina a afetação de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando a oferta pública para esta finalidade.

Neste âmbito, o Governo avançou com a inclusão de 29 imóveis do Estado, entre eles o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, em Lisboa, num fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa.

Segundo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, o Plano de Reabilitação de Património Público é complementar ao Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde 1 julho e destinado aos imóveis privados, esclareceu em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

É um programa que utiliza imóveis públicos que estavam devolutos, portanto sem utilização, alguns deles há muitos anos. Só significavam despesa para o Estado. Aquilo que nós decidimos fazer é o óbvio que nunca tinha sido feito. Recuperar imóveis devolutos de diferentes ministérios - Finanças, Defesa, Administração Interna, antigos hospitais e quartéis - que integraremos no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Serão reabilitados e colocados para arrendamento acessível dirigido à classe média", disse.

Segundo Pedro Nuno Santos "esta reabilitação" é financiada "através da participação do Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social (FEFSS) neste FNRE".

Casamos dois objetivos: assegurar a taxa de rentabilidade mínima que o FEFSS tem de ter nos seus investimentos, que são 4%, mas ao mesmo tempo conseguirmos também garantir que tenhamos habitação a rendas acessíveis para a classe média", afirmou.

Além do antigo hospital Miguel Bombarda (área de 44 mil metros quadrados), também o lisboeta quartel do largo Cabeço da Bola (13 mil metros quadrados) está incluído no pacote imobiliário em causa, assim como outros edifícios em Porto, Tavira, Gaia, Sintra, Coimbra, Loures, Vila Franca de Xira, Évora, Portalegre, Guarda ou Figueira da Foz.

O decreto-lei governamental aprova o Plano de Oferta Pública de Imóveis para Arrendamento Acessível através da integração do património imobiliário do Estado ou da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), com a inclusão de mais apartamentos ou moradias, neste último caso, localizados igualmente um pouco por todo o país.

Nada impedirá também que o próprio IHRU possa arrendar diretamente estes imóveis e depois subarrendar a preços mais baixos se o preço definido pelo fundo não é satisfatório do ponto de vista da classe média", continuou o responsável pela tutela.

Na terça-feira, o ministro das Infraestruturas e da Habitação anunciou que mais 21 imóveis do Estado vão passar a integrar o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, juntando-se aos 29 já integrados, num total de 50.

De acordo com o titular da pasta da Habitação, aos 29 imóveis do Estado já anunciados para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa, através do FNRE juntam-se mais 21 apartamentos para o IHRU.