O projeto de lei socialista que visa um regime de classificação e proteção de lojas históricas e entidades com interesse histórico e cultural, para efeitos de arrendamento, foi aprovado, nesta sexta-feira, no Parlamento com a oposição do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei, que baixa agora à 11.ª comissão - a de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação -, foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP, OS Verdes e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e os votos contra do CDS-PP e do PSD.
O CDS-PP e o PSD acusaram o PS de querer acabar com a lei das rendas da autoria do XIX Governo, liderado por Passos Coelho.
Segundo o centrista Álvaro Castelo Branco, este projeto de lei é uma "tentativa de reverter a reforma do arrendamento” de Assunção Cristas, à data ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.
O grupo parlamentar do PS apresentou hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa, essencialmente, a criação de um “regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural”, de forma a garantir a estes estabelecimentos “uma proteção contra o aumento expressivo das rendas”, devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e “uma proteção em caso de obras de requalificação profunda ou de demolição”, impedindo o despejo.
A deputada do BE Isabel Pires recordou que o seu partido sempre disse que “a lei das rendas era a lei dos despejos”.
“É necessário alterações a esta lei, que ataca o direito à habitação e atira responsabilidades para os municípios. Ataca os pequenos comerciantes e as lojas históricas, quem sai beneficiado são os senhorios e as cidades perdem”, afirmou.
Além da proteção das lojas classificadas, o projeto de lei do PS pretende proteger as pessoas com mais de 65 anos, aplicando igualmente o prolongamento do período transitório para 10 anos.
O socialista Miguel Coelho, também presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que abrange parte da zona histórica de Lisboa, acusou o CDS-PP e o PSD de terem estado, enquanto formaram Governo, “a lançar para a rua milhares de pessoas que estão em fim de vida”.
“Disseram que garantiam um período de transição de 15 anos e quando chegaram ao Governo estabeleceram 10 anos”, disse.
Também o PEV defendeu, através da deputada Heloísa Apolónia, a necessidade de “rever a lei do arrendamento urbano”.
A deputada salientou que “os representantes de pequenas e médias empresas, comércio e serviços dizem que não foram envolvidos na altura devida”. “Corre-se risco de promover um regime que não vai ao encontro do interesse coletivo”, acrescentou.