O parlamento aprovou esta sexta-feira recomendações do BE e do PCP que pedem ao Governo que adote medidas excecionais que possibilitem aos moradores em situação de incumprimento nos bairros sociais regularizarem a sua situação.
Os dois projetos de resolução – sem força de lei - foram aprovados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP.
Na sua resolução, o Bloco propõe reduções de renda para todos os contratos de arrendamento apoiado em propriedades do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), retroativas a 1 de janeiro de 2017, incluindo para contratos em situação de incumprimento.
Os bloquistas recomendam ainda que, no âmbito dos processos de regularização, se proceda ao perdão do montante em dívida referente a juros de mora, que não se abram processos judiciais contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica e que se retirem os processos em curso, entre outras medidas.
O PCP pede igualmente que seja aplicada a estes contratos a legislação anterior a 2014, “sempre que resulte numa redução do valor da renda, incluindo para os contratos que estão em situação de incumprimento”, pedindo também o perdão dos juros de mora e a desistência, por parte do IHRU, dos processos judiciais em curso.
Os comunistas pretendem ainda que o Governo “estabeleça um acordo com os arrendatários de forma a planificar a resolução do incumprimento do contrato, tendo em consideração as condições sociais e económicas e os rendimentos auferidos, de forma a que o valor da prestação da dívida não seja um encargo incomportável”.
O PCP defende ainda que o pagamento mensal total - valor de renda acrescido do montante para abatimento da dívida – “não possa resultar numa taxa de esforço superior a 18% do rendimento mensal corrigido”, pedindo ainda que as situações de incumprimento não impeçam a realização de obras nas habitações.
Nos projetos, PCP e BE responsabilizam o anterior Governo PSD/CDS-PP por ter introduzido alterações na legislação que conduziram a “aumentos brutais” do valor de renda de contratos de habitações de propriedade da Administração Central e geridas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).