O PS fez hoje um veemente apelo para que exista consenso em torno dos diplomas do Governo sobre regulação e incentivos ao mercado de arrendamento, alegando que a situação é "aflitiva" e que se exigem respostas "urgentes".
Esta posição foi transmitida em conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa, pelo vice-presidente da bancada socialista João Torres.
João Torres, ex-líder da JS, disse que o PS requereu o adiamento das votações que estavam previstas para hoje no âmbito do grupo de trabalho (parlamentar) da habitação urbana e políticas de cidades.
O pedido de adiamento das votações para terça-feira deveu-se à ausência de consenso político no que respeita ao conjunto de diplomas do Governo sobre mercado de arrendamento.
Ao longo da conferência de imprensa, João Torres disse que a primeira prioridade dos socialistas passou pelo diálogo com os seus parceiros de esquerda (BE, PCP e PEV).
No entanto, de acordo com o vice do Grupo Parlamentar do PS, a bancada comunista manifestou-se contra um aspeto considerado central para aumentar a oferta no mercado de arrendamento: a concessão de benefícios fiscais aos proprietários, designadamente a isenção de taxa liberatória (de 28%) caso coloquem as suas casas para arrendar 20% por cento abaixo da mediana de preços praticada na zona em que se situa o imóvel.
O Grupo Parlamentar do PS nunca enjeitou nenhum diálogo com forças políticas, dando evidentemente sempre preferência ao diálogo à esquerda no quadro parlamentar. A questão da habitação é aflitiva e, nesse sentido, estamos disponíveis, como sempre estivemos, para fazer o diálogo o mais alargado possível, por forma a que as mudanças a operar no mercado de arrendamento sejam sentidas com a maior brevidade possível no quotidiano das famílias portuguesas", justificou.
Num recado indireto sobretudo dirigido ao PSD, João Torres afirmou que "se a situação implicar um diálogo com outras forças políticas, que não o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PS está disponível para interagir com todos".
É importante que cada grupo parlamentar assuma as suas responsabilidades. Cada grupo parlamentar tem de ter a consciência de que, se esta for uma oportunidade perdida [do ponto de vista político], o prejuízo será para os portugueses", completou.
Inquilinos vulneráveis
O PS avançou com uma nova proposta de alteração ao diploma do Governo sobre o Programa de Arrendamento Acessível, defendendo que devem ser estabelecidos “critérios de prioridade em função da vulnerabilidade dos inquilinos”, segundo a deputada Helena Roseta.
Se houver um inquilino com uma taxa de esforço mais alta, porque tem rendimentos mais baixos, e outro com uma taxa [de esforço] mais baixa, porque tem rendimentos mais altos, o inquilino com rendimentos mais baixos tem prioridade”, explicou a deputada independente eleita pelo PS, adiantando que o mesmo acontece com famílias monoparentais, que tem prioridade em relação às famílias tradicionais.
Em causa está a proposta de lei do Governo que visa “aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível”.
Para o grupo parlamentar do PS, a autorização legislativa para a implementação do Programa de Arrendamento Acessível “estava demasiado genérica”, já que faltava referir que “o programa estabelece critérios de prioridade em função da vulnerabilidade dos inquilinos”, indicou a deputada Helena Roseta.
A proposta de lei do Governo estabelece que são isentos de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, determinando como condições exigíveis para o acesso ao programa a observância de “limites máximos de preço de renda, prazos mínimos de arrendamento, limite de rendimentos para efeito de elegibilidade dos agregados habitacionais, taxa de esforço dos agregados habitacionais, celebração dos contratos de seguro obrigatórios e registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças”.
Assim, o PS propõe que se acrescente que, “no procedimento de atribuição dos alojamentos, deve ser conferida prioridade a situações de vulnerabilidade, designadamente, rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%, podendo também ser estabelecidos critérios de prioridade relacionados com a emancipação de jovens ou com outros fins de interesse público”, lê-se na proposta enviada na quarta-feira à comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Relativamente às condições exigíveis para a adesão dos proprietários ao Programa de Arrendamento Acessível, os socialistas sugerem que tal enquadramento se deve manter “durante a vigência do contrato e das suas renovações”.
Além dos socialistas, o BE avançou com uma iniciativa para “acolher todas as propostas de alteração sugeridas pela PGR” ao projeto de lei apresentado pelos bloquistas, que visa a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.