O PS congratulou-se esta sexta-feira com a posição do Presidente da República sobre a obrigatoriedade de os administradores da CGD apresentarem as respetivas declarações de rendimentos e património, cabendo agora ao Tribunal Constitucional notificar as pessoas em causa.

Carlos César, líder parlamentar e presidente do PS, falava aos jornalistas após o Presidente da República ter considerado que os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) estão obrigados a entregar a declaração de rendimentos, porque a lei que o estabelece "não foi revogada ou alterada" pelo recente decreto do Governo.

O PS congratula-se com a posição assumida pelo senhor Presidente da República, já que se trata de uma nota que segue na linha daquilo que foi exposto como opinião do PS, por meu intermédio e posteriormente através de uma nota do nosso Grupo Parlamentar. Estão criadas as condições para que, na sequência da palavra do Presidente da República, o Tribunal Constitucional tenha a palavra notificando designadamente as pessoas em causa para o cumprimento de uma interpretação unânime quanto à obrigatoriedade de apresentação dessas declarações de rendimentos e património", vincou Carlos César.

De acordo com Carlos César, em relação a esta controvérsia em torno da apresentação ou não das declarações de rendimentos e património por parte dos administradores da CGD junto do Tribunal Constitucional, "o PS sempre defendeu que a legislação originária [de 1983] estava em vigor e não prejudicada pela mais recente aprovada pelo Governo".

Portanto, a posição que agora o senhor Presidente da República assume está na linha do nosso entendimento e do entendimento de outras personalidades e instituições que também se pronunciaram sobre a matéria", sustentou o líder parlamentar socialista.

Interrogado se a conceção de Marcelo Rebelo de Sousa não colide com o teor do acordo entre o Governo e os administradores da CGD, no sentido de que estes aceitassem exercer funções no banco público, Carlos César respondeu: "Desconheço que tenha sido acordado o que quer que seja visto que não participei nesse âmbito negocial. Na nota do Presidente da República está muito bem explicado que aquilo que foi aprovado [em decreto pelo atual executivo] não isenta os titulares da administração da CGD da apresentação das respetivas declarações de rendimentos e património", insistiu o presidente do Grupo Parlamentar do PS.

O líder parlamentar do PCP sublinhou que os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), estando sujeitos ao regime dos titulares de altos cargos públicos, podem perder o mandato caso não apresentam a declaração de rendimentos e património.

Estando a administração da CGD sujeita ao mesmo regime do estatuto dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos há essa obrigação de apresentar essa declaração junto do Tribunal Constitucional e estão previstas as consequências para a sua não apresentação", sublinhou João Oliveira, chefe da bancada comunista, em declarações aos jornalistas no parlamento.

E continuou: "Não acontecendo isso [entrega de declaração], há a consequência da perda de mandato. Esperemos que isso não aconteça e esperamos que os administradores da CGD procedam à entrega dessa declaração de rendimentos e património cumprindo os deveres legais".