Blindados: Governo Civil de Lisboa já comunicou denúncia de contrato - TVI

Blindados: Governo Civil de Lisboa já comunicou denúncia de contrato

Blindado chega à PSP [LUSA]

Em comunicado, o Governo Civil explica que resolução foi feita ao abrigo da cláusula 15 do caderno de encargos

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O Governo Civil de Lisboa anunciou que comunicou esta terça-feira à empresa Milícia a resolução do contrato de compra e venda de blindados para a PSP relativamente às quatro viaturas que não foram entregues no prazo previsto.

Em comunicado, o Governo Civil de Lisboa precisa que a resolução do contrato em relação aos quatro blindados foi feita ao abrigo da cláusula 15 do caderno de encargos, salvaguardando assim «o interesse do Estado e a transparência na contratação pública».

O Governo Civil de Lisboa refere que até hoje a Milícias-Bens de Segurança e Tecnologias Militares, «apenas entregou» duas das seis viaturas: a primeira em 22 de Novembro e a segunda em 28 do mesmo mês.

Acrescenta que, de acordo com o caderno de encargos, as seis viaturas deveriam ser entregues no prazo de 10 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo o Governo Civil de Lisboa proceder à sua resolução «quando o atraso, total ou parcial, na entrega dos bens fosse superior a 30 dias».

Observa ainda que a «presente declaração de resolução» contratual «não envolve renúncia, por parte do Governo Civil de Lisboa, ao exercício dos direitos relativos a indemnizações e penalidades previstos nas cláusulas nona e décima primeira do caderno de encargos».

O responsável da empresa tinha dito hoje à Lusa ainda não ter sido notificado da resolução do contrato, acusando o Governo de falta de vontade política de receber as quatro viaturas que faltam.

«Ainda não fui notificado de nada. Este assunto devia ter sido discutido entre ambas as partes e depois tornado público. Anda tudo ao contrário», criticou António Amaro, lembrando que soube pela comunicação social da intenção do Governo Civil de denunciar o contrato e recusar receber as restantes quatro viaturas.

A empresa garante que «tudo fez para cumprir os prazos» e «não teve nenhuma culpa pelo atraso». Por isso já invocou motivos de força maior para o incumprimento dos prazos contratuais.
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