Sócrates: inocente ou culpado, investigação «condenada»

O dinheiro que o amigo de José Sócrates, Carlos Santos Silva, transferiu para Portugal, em 2005 e 2010, foi sempre ao abrigo de regimes extraordinários de regularização tributária, os chamados RERT. Propostas de lei, precisamente dos governos do ex-primeiro-ministro, que o Parlamento aprovou e que ofereciam uma tributação mais favorável e uma amnistia relativamente a crimes de natureza fiscal. São esses 23,5 milhões que estão no epicentro do inquérito judicial e que podem fazer com que a investigação esteja condenada. A TVI ouviu especialistas na matéria. 
 
O ministério público diz que o dinheiro pertence, na verdade, a José Sócrates. No recurso da prisão preventiva,o ex-primeiro-ministro, que está indiciado por corrupção, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, nega ser o proprietário destas verbas. Mas, ainda que fosse, acrescenta, o regime dos RERT amnistiou todos os crimes pelos quais está indiciado.
 
«A adesão ao RERT aquilo que permitia era excluir a responsabilidade, basicamente por crimes tributários, em concreto por crimes de fraude fiscal. O regime não oferece quaisquer dúvidas relativamente a essa matéria», explicou à TVI o advogado Diogo Bernardo Monteiro.
 
«Quaisquer outros crimes não são considerados nesta amnistia, porque isto é uma amnistia exclusivamente fiscal», acrescentou o advogado Tiago Caiado Guerreiro.
 
A defesa do antigo primeiro-ministro alega, ainda, que as declarações de rendimentos repatriados via RERT não podem ser usadas para investigação de outros crimes.
 
A confirmar-se que 23 milhões e meio pertenciam a José Sócrates e não ao empresário que os declarou, podem os arguidos beneficiar deste regime?
 
«Uma amnistia que seja feita por outra pessoa como se fosse o próprio, não, porque não é o próprio que deve o imposto. A pessoa que deve o imposto o verdadeiro devedor do imposto é que se pode liberar da obrigação», explicou ainda Tiago Caiado Guerreiro.
 
«Eu diria que é mais uma vez um elemento de grande discussão. Porque quando foram criados estes regimes claramente não se estava a pensar nas situações em que havia divergência entre o real titular dos elementos e a entidade que iria apresentar a declaração como sendo seus os rendimentos», atestou, por sua vez, Diogo Bernardo Monteiro.