A comissão de Assuntos Constitucionais remeteu, nesta quarta-feira, ao presidente da Assembleia da República (AR) a decisão de admitir o projeto de revisão constitucional do Chega e alertou que o Parlamento não pode travar uma revisão da lei fundamental.
Parece-me que não cabe à Assembleia da República, por mais flagrante que seja a constitucionalidade de um projeto de revisão, vedá-lo por via de uma alegação preventiva de violação da lei fundamental”, defendeu a relatora do parecer, a deputada socialista Isabel Moreira, na reunião de hoje da comissão em que o documento foi aprovado por larga maioria.
O deputado André Ventura, do Chega, que participou por videoconferência na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o único a votar contra o parecer, apesar de ter “acompanhado” o sentido do parecer de Isabel Moreira quanto à admissibilidade do projeto.
Face às dúvidas de inconstitucionalidade do projeto de revisão apresentado pelo Chega, o presidente da AR, Ferro Rodrigues, pediu um parecer à comissão sobre as condições de admissibilidade, nomeadamente quanto aos limites materiais de uma alteração à lei fundamental.
As questões sobre o cumprimento, ou não, dos limites à revisão (como a forma republicana de governo ou o respeito pelos direitos e dignidade humana) deve, segundo o parecer, ser avaliados por uma comissão eventual de revisão da Constituição.
O projeto de revisão constitucional do Chega, anunciado em 22 de setembro, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.
Segundo a iniciativa apresentada pelo partido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) passaria a permitir a "pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes", assim como a "pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial".
Sem se referirem a eles, esta foi um dos aspetos abordados por vários deputados, como elementos que “desfiguram” princípios constitucionais, como referiu Isabel Moreira.
Mónica Quintela, do PSD, afirmou que o seu partido apoia o parecer e que seria “inadmissível abrir mão” de princípios fundamentais de direitos humanos e fundamentais.
António Filipe, do PCP, afirmou a sua concordância com o parecer, sublinhando que há propostas do Chega que “violam os limites materiais” de uma revisão constitucional, não só quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, como na forma republicana de governo, mas remeteu esse debate para a discussão numa comissão eventual.
Já José Manuel Pureza, do BE, considerou o parecer de “clarificador” ao concluir que a comissão de Assuntos Constitucionais não tem competência para um “juízo preliminar sobre projetos de revisão constitucional”.
André Ventura, do Chega, que contestou a escolha de Isabel Moreira para relatora, alegando falta de imparcialidade, elogiou hoje o sentido das conclusões da deputada, nomeadamente quanto à impossibilidade de a comissão “obstar” à apresentação de um projeto de revisão da lei fundamental.
Com este parecer, a comissão de Assuntos Constitucionais remete para Ferro Rodrigues, presidente do Parlamento, uma decisão sobre a admissão do projeto de revisão da Constituição.
Deputados contra revisão constitucional
O debate sobre a revisão constitucional avançada pelo Chega era regimental, mas PS e PSD manifestaram-se hoje, desde já, contra algumas das propostas por desfigurarem direitos, liberdades e garantias ou valores civilizacionais.
Sem se conhecer, ainda, uma decisão do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, sobre se aceita ou não a revisão constitucional, deputados do PS e do PSD colocaram hoje, na comissão de Assuntos Constitucionais, a hipótese de o projeto do Chega ser totalmente rejeitado no parlamento.
Foi Jorge Lacão, do PS, a pôr o cenário em cima da mesa, questionando a deputada Isabel Moreira, jurista e constitucionalista, sobre os efeitos de uma decisão desse tipo para reabrir a revisão constitucional ou se o Chega poderia voltar a apresentar um projeto nesta legislatura.
Tanto Isabel Moreira, autora do parecer que concluiu pela impossibilidade de a comissão travar, nesta fase, o projeto de revisão, como Jorge Lacão concordaram que, se não for aprovado qualquer proposta, isso não interfere com o prazo de cinco anos para rever a lei fundamental.
Constitucionalmente, depois de entregue um projeto de revisão por um deputado, os restantes têm 30 dias para também apresentar as suas propostas.
Apesar de não estarem em debate as propostas do Chega, tanto Isabel Moreira, do PS, como Mónica Quintela, criticaram as propostas do Chega.
O Chega já tinha apresentado o seu projeto de revisão no início do ano, mas retirou-o em março devido à pandemia de covid-19, que reduziu bastante a atividade do Parlamento, e reapresentou-o em setembro.
Em março, pelo menos o PSD tinha anunciado a intenção de apresentar um projeto de revisão.