A secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, sublinhou esta quarta-feira que os avanços legislativos nos direitos das pessoas LGBTI devem ser "alicerces" para uma intervenção "continuada", passando da "lei escrita para a lei vivida".
É necessário, frisou a responsável, "concretizar com medidas e trabalho no terreno em várias frentes", sem reforçar a segregação das questões LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexuais), mas para que a sociedade e os decisores políticos de todos os níveis "se empenhem em fazer a sua parte".
Intervindo na abertura da videoconferência "Juntos com as pessoas LGBTI: ritmos, desafios e diálogos", Rosa Monteiro destacou as "conquistas significativas" alcançadas em Portugal em matéria de direitos para estas pessoas, sendo os avanços legislativos "os mais notados".
Desde "o fim da discriminação no acesso ao casamento, em 2010, à adoção e à procriação medicamente assistida, em 2016, e a lei da autodeterminação da identidade e expressão de género e de proteção das características sexuais, de 2018", a secretária de Estado apontou que este primeiro quadro legal veio proteger "cabalmente" as pessoas transgénero e intersexo.
Atendendo a que "a vida real das pessoas sofre frequentemente de vários desfasamentos em relação às leis e aos [seus] direitos", foi ainda criado, lembrou, o Plano Nacional de Ação de Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.
Este plano, inserido na Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação para o período de 2018 a 2030, é fruto de uma "ótica de diálogo, partilha e aprendizagem conjunta" que orientou também a Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI.
No âmbito das respostas públicas, Rosa Monteiro reforçou ainda a importância de integrar estas temáticas "nos materiais e referenciais educativos", bem como "na formação de pessoas docentes e não docentes" e em "projetos no terreno".
Para isso, é necessária uma "articulação permanente com a sociedade civil", que se tem traduzido na "criação de respostas especializadas" para a comunidade LGBTI, através de três estruturas de atendimento (Casa Qui, ILGA Portugal e Plano i) e de uma estrutura de acolhimento de emergência (Plano i), nomeou.
Nenhuma destas conquistas foi obra do acaso ou da sorte, nasceu da capacidade de quem lutou corajosa e incansavelmente, expondo-se muitas vezes a ameaças concretas", sublinhou ainda a governante.
Intervindo também na abertura da conferência, através de uma mensagem gravada, a comissária europeia para a Igualdade destacou a importância da primeira estratégia em favor da igualdade das pessoas LGBTI (2020-2025), apresentada pela Comissão Europeia em 2020, baseada no combate a discriminação, garantir a segurança, construir sociedades inclusivas e liderar o combate pela igualdade destas pessoas em todo o mundo.
Helena Dalli encorajou os Estados-membros "que ainda não têm uma estratégia nacional a adotá-la", através de um "diálogo com a sociedade civil LGBTI ativa no respetivo país".
Apontando como "simbólica" a resolução de 11 de março do Parlamento Europeu que declara a União Europeia "zona de liberdade para as pessoas LGBTI", a responsável assinalou, porém, que a mesma estimula "questões importantes".
Como é uma zona de liberdade LGBTI? O teu país é uma zona de liberdade LGBTI? O que precisa de ser feito para que a liberdade seja garantida? Que desigualdades precisamos de enfrentar?", questionou.
Helena Dalli apelou "às autoridades nacionais, regionais e locais" para que reflitam sobre estas questões e trabalhem "em prol da visão de igualdade e liberdade que todos concordam ser necessária".