O PSD apresentou uma proposta de revisão da Constituição da República que prevê, na área dos direitos fundamentais, a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa com grave doença contagiosa, por razões de saúde pública, sem decisão judicial.

A alínea está incluída numa lista de mais de 50 propostas hoje apresentada em Coimbra pelo presidente do PSD, Rui Rio e por Paulo Mota Pinto, ex-deputado e antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.

“Essa previsão visa dar uma credencial constitucional a uma prática que já existe e já está prevista na lei. Aliás, nós sabemos isso, temos visto nas últimas semanas, por decisão administrativa do Governo, haver confinamentos”, explicou Paulo Mota Pinto.

Mas há muito tempo, até antes da pandemia [de covid-19], que se questiona o problema, por exemplo, com tuberculose, de saber se tem de haver uma decisão judicial para confinar, ou se podem [ser] as autoridades de saúde, como a Lei de Saúde Pública já prevê”, acrescentou.

“Esta é uma reivindicação, que já tem bastantes anos, da própria doutrina constitucional”, alegou o jurista.

Outra proposta, na qual Paulo Mota Pinto frisou que a pandemia de covid-19 “teve uma influência decisiva”, passa por inscrever na Constituição a “previsão expressa de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar por lei (lei de emergência sanitária)”.

A possibilidade de obtenção de metadados de comunicações “para fins de informações da República (designadamente, prevenção do terrorismo), mediante decisão judicial” é outra das propostas social-democratas.

O PSD quer ainda inclui na Constituição como “tarefas fundamentais do Estado”, princípios que, segundo Paulo Mota Pinto, não constam do atual texto, como a promoção das necessidades específicas dos territórios de baixa densidade, o respeito e proteção das identidades próprias das várias regiões ou a defesa dos animais “e não só da natureza e ambiente”.

Outra alínea da proposta do PSD passa pela nomeação do governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República.

Atualmente, o governador é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.

 

 

Projeto de revisão constitucional do PSD é reforma e não revolução

O presidente do PSD, Rui Rio, argumenta que o projeto de revisão constitucional do PSD, hoje apresentado em Coimbra, é uma reforma e não uma revolução e espera uma negociação com o PS na próxima sessão legislativa.

Uma coisa mais violenta só se eu quisesse fazer uma revolução. Eu não quero fazer revolução nenhuma, quero fazer uma reforma”, disse Rui Rio aos jornalistas.

 

Mais forte do que aquilo que estamos aqui a prever, já seria forte de mais, porque propomos uma data de aspetos verdadeiramente estruturantes da própria Constituição. (…) Queremos é, dentro daquilo que está, fazer as alterações que a prática nos tem demonstrado e a evolução nos tempos nos tem demonstrado que é necessário fazer”, argumentou.

De entre as propostas apresentadas, que Rio definiu como “linhas de força” do projeto de lei que dará entrada na Assembleia da República depois das eleições autárquicas, conta-se a redução do número de deputados, dos atuais 230 para um intervalo entre 181 e 215, e a limitação a dois mandatos, que passam de quatro para cinco anos cada.

Deste modo, as legislaturas passam a ser de cinco anos e, de acordo com a proposta, os mandatos do Presidente da República (PR) passam a ser de seis anos, mantendo-se a limitação de dois mandatos consecutivos, ficando ainda reservado ao PR a nomeação dos presidentes das entidades reguladoras.

O Presidente da República terá ainda a “possibilidade”, se assim o entender, de presidir a reuniões do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, órgãos que, na proposta social-democrata, veem as suas composições alteradas, com maioria de membros não magistrados.

A lista de mais de 50 propostas hoje apresentada – que não inclui, para já, medidas para as autarquias, que só serão conhecidas depois das eleições autárquicas de 26 de setembro – o PSD quer ainda a proibição de nomeações definitivas por Governos de gestão ou a possibilidade de não deputados participarem em comissões de inquérito parlamentar, sem direito a voto.

Questionado pela agência Lusa sobre a impossibilidade do PSD fazer aprovar sozinho a sua proposta no Parlamento e ter de negociar com o Partido Socialista, Rui Rio respondeu que “só o PS e o PSD é que conseguem alterar algumas leis e nomeadamente a Constituição e bem”.

Significa que, o mais tardar quando o projeto de lei entrar, deve haver uma negociação com o Partido Socialista por força de só passar com dois terços [de votos dos deputados]”, frisou.

“Admito que o Partido Socialista possa estar de acordo com algumas coisas e não estar de acordo com outras. Aquilo que eu não gostaria é que o PS mantivesse esta posição que tem tido desde o início, que é pura e simplesmente não querer reformar nada”, afirmou Rui Rio.

/ HCL