O PSD avisou hoje o Governo que, apesar de se abster e viabilizar na generalidade as propostas de alteração às leis laborais, poderá vir a mudar o sentido de voto se o acordo de concertação social for desrespeitado.
Temos um acordo de concertação social que respeitamos. Agora, se as alterações que vierem a ser introduzidas alterarem aquilo que é o acordo, deixa de ser um acordo. E, se deixa de ser um acordo, regressamos à posição inicial, que é que não sentimos necessidade nenhuma de mexer na legislação laboral”, afirmou Rui Rio, no jantar de final de sessão legislativa do grupo parlamentar do PSD.
“Na generalidade assim será, abstenção, e depois na especialidade veremos então qual o resultado final do trabalho”, disse.
A abstenção do PSD permitirá a viabilização do diploma com os votos favoráveis do PS, mesmo que as restantes bancadas votem contra.
A proposta legislativa do Governo para a revisão de algumas matérias do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social subscrito pelas quatro confederações patronais e pela UGT e vai ser votada na generalidade na quarta-feira, no último plenário antes do final da atividade parlamentar.
A discussão do diploma na especialidade deverá ocorrer em setembro, após o período de férias parlamentares.
Entre as principais alterações propostas pelo Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.
"Manuel Pinho? Dá-me ideia que, ao não responder, respondeu"
O presidente do PSD, Rui Rio, considerou que hoje foi “um dia particularmente infeliz para a democracia portuguesa”, referindo-se às audições parlamentares do ministro da Defesa e do antigo ministro Manuel Pinho.
Hoje veio cá o ministro da Defesa tentar explicar o que até à data é inexplicável. E, ao que me é dito pelos deputados, não explicou rigorosamente nada”, criticou no mesmo jantar.
Para Rio, se o ministro Azeredo Lopes – que disse na comissão de Defesa não ter sido informado sobre a alegada discrepância entre o material furtado há um ano em Tancos e o que foi recuperado – nada esclareceu, “foi porque não quis, ou coisa pior, porque ele próprio também não sabe”.
Ainda mais simples de entender pelos portugueses, defendeu, foi a audição do ex-ministro Manuel Pinho, ouvido hoje em comissão parlamentar, a pedido do PSD, que pretendia esclarecer se o antigo titular da pasta da Economia teria ou não recebido dinheiro do Grupo Espírito Santo, através de ‘offshores’, no exercício de funções governativas.
“Teve oportunidade de vir ao parlamento dizer se era verdade ou mentira e disse que não respondia. Dá-me ideia que, ao não responder, respondeu”, afirmou, recebendo o primeiro aplauso dos deputados do PSD.
Rui Rio considerou que, se Manuel Pinho “não pôde responder”, nem será necessário voltar ao parlamento para responder sobre este assunto.
“Estamos esclarecidos sobre a matéria”, disse.
Num jantar em que teve presente grande parte da sua comissão política nacional – numa longa mesa de honra com 27 lugares -, Rio defendeu que “há cada vez mais portugueses a perceberem a fragilidade da atual solução governativa”.
“A vida tem-me ensinado muitas coisas e uma das coisas que me tem ensinado é a gerir o tempo: não podemos ter razão antes de tempo”, afirmou, considerando que, no início deste Governo, as críticas do PSD podiam ser mais difíceis de compreender devido à “situação mais folgada” na economia.
Rio fez contas e calculou que não estava na sala onde decorreu o jantar desde dezembro de 2001, depois de ter vencido as eleições autárquicas no Porto e deixado o lugar de deputado.
“Estamos num momento claramente de viragem em que a próxima sessão legislativa é também a mais importante”, alertou os deputados, referindo-se à proximidade das eleições legislativas do outono de 2019.
Rui Rio questiona se Governo está a cumprir Constituição em matéria de Saúde
Rui Rio dedicou grande parte da sua intervenção no jantar de final de sessão legislativa do grupo parlamentar do PSD ao setor da Saúde, que considerou ser “o ponto mais frágil onde o Governo mais tem falhado”.
A pergunta que o PSD e os portugueses fazem é: o Estado está a cumprir a Constituição? Está a oferecer o acesso a todos de forma tendencialmente gratuito ou o Estado ele próprio não está a cumprir a Constituição?”, questionou, dando em seguida a resposta.
“Se fizermos um diagnóstico do Serviço Nacional de Saúde, seguramente que temos dificuldade em achar que a Constituição está a ser efetivamente cumprida”, defendeu, apontando que cerca de 2,7 milhões de portugueses têm necessidade de ter um seguro de saúde.
Rui Rio estimou a ineficácia do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em cerca de 1.500 milhões de euros, 0,75% do Produto Interno Bruto, e defendeu que o país tem de ser capaz de “fazer mais com o mesmo” investimento ou, pelo menos, “fazer o mesmo com menos”.
O problema não é só atirar com dinheiro para cima do SNS, aquilo que o PSD tem obrigação de propor é um paradigma diferente, uma reforma estrutural do SNS com um só objetivo: que o Estado cumpra a Constituição da República”, apontou.
Como linhas-mestras desta reforma, Rio defendeu o SNS tem de continuar a ser visto como “uma conquista indiscutível da sociedade portuguesa” e tem de gerir os setores públicos, privado e social “sem complexos ideológicos”.
O presidente do PSD defendeu “uma maior concorrência no sistema”, quer entre público e privado, quer dentro do setor público, dizendo rejeitar qualquer primazia de qualidade dos privados.
“Não consigo aceitar que o privado é necessariamente melhor que o público. Se o privado consegue fazer bem, não posso aceitar que o publico não consiga”, defendeu.
No entanto, defendeu, “o Estado não tem de fazer tudo”, embora tenha de ser “o elemento central do SNS”.
O presidente do PSD propôs um reforço da autonomia das administrações hospitalares, um sistema de incentivos e penalizações em funções dos objetivos e um reforço da transparência para que os portugueses possam conhecer os rácios de cada hospital e “pressionar” os piores.
“Nesta evolução – não é uma revolução - que entendo que o SNS deve ter há um ponto absolutamente decisivo: chama-se fiscalização, regulação e avaliação, o que se faz no público e privado tem de ser comparável quer em quantidade quer em qualidade”, afirmou, assegurando que o objetivo desta reforma não é “facilitar a vida aos privados para ganharem dinheiro à custa do público”.
Na sua intervenção, Rui Rio voltou a defender uma penalização fiscal dos produtos nocivos para a saúde, como os que têm mais sal e açúcar, beneficiando, por outro lado, produtos mais saudáveis.
“Achei importante, antes de irem de férias, não deixar que todas as críticas que o grupo parlamentar e eu próprio fizemos ao Governo fiquem apenas pela destruição, mas também pela construção de uma alternativa”, afirmou, numa intervenção que se estendeu por mais de meia hora.