O presidente do PSD, Rui Rio, afirmou esta que “compete à Assembleia da República” responder às inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional sobre a eutanásia, e, questionado se se justifica um referendo, respondeu que não muda de posição.
No final da cerimónia de assinatura do acordo-chapéu entre PSD e CDS-PP sobre as autárquicas, Rio foi questionado sobre o apelo feito pelo eurodeputado Paulo Rangel à bancada do PSD para relançar o debate sobre um referendo à despenalização da eutanásia, na sequência do ‘chumbo’ do diploma saído do parlamento pelos juízes do Palácio Ratton.
Eu penso que a Assembleia da República e todos os deputados individualmente respeitam a decisão do Tribunal Constitucional (TC), compete à Assembleia da República dar a resposta que a maioria que se forma em torno de cada uma das matérias - neste caso a eutanásia - entenda dever dar”, afirmou.
O líder do PSD não respondeu diretamente ao apelo de Paulo Rangel, mas salientou que a sua posição nesta matéria não muda: Rio é favorável à despenalização da eutanásia, votou contra, em outubro do ano passado, a iniciativa de cidadãos para um referendo nesta matéria e deu liberdade de voto na bancada em relação às várias iniciativas legislativas.
Já não vale a pena fazer-me perguntas deste género, se mudo a minha posição. Em questões de convicção, posso ficar sozinho e já fiquei algumas vezes na vida, mas não mudo. Só assim é que faz sentido estar na vida, não é só na política”, afirmou.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou na segunda-feira, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei que saiu do parlamento em janeiro sobre morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.
Os juízes analisaram se os conceitos de "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" tinham ou não "caráter excessivamente indeterminado", dando razão ao Presidente da República apenas relativamente ao segundo conceito.
Apesar de não constar do pedido do chefe de Estado, o Tribunal Constitucional entendeu tomar posição sobre a questão de fundo e considerou que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida.
O presidente do TC, João Caupers, explicou na segunda-feira a posição dos juízes dizendo que “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias".
Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao parlamento, que agora irá fazer alterações.
No parlamento, votaram a favor do diploma a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD (incluindo Rui Rio), todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega.
Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.