A segurança rodoviária e o sistema de comunicações SIRESP estão na tutela do secretário de Estado da Proteção Civil, José Tavares Neves, de acordo com o despacho de delegação de competências publicado esta terça-feira em Diário da República.
No despacho, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, delega competências a José Tavares Neves em relação aos serviços da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
A PSP e a GNR mantêm-se sob a dependência hierárquica e orgânica de Eduardo Cabrita, no entanto, o ministro delegou no secretário de Estado da Proteção Civil competências relativas às atribuições daquelas forças de segurança em matéria de proteção civil, proteção florestal e prevenção e seguranças rodoviárias.
Eduardo Cabrita delega também no secretário de Estado competências para “dirigir todas as atividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de informação nas forças, serviços e organismos integrados na administração interna, com especial incidência no desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação de utilização comum pelas forças e serviços de segurança, tal como a RNSI [Rede Nacional de Segurança Interna], o SIRESP [ Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal] e o 112, bem como a respetiva gestão operacional”, refere o despacho assinado pelo ministro.
O despacho foi hoje publicado em Diário da República, mas já está em vigor desde 16 de novembro, data de assinatura do documento.